lei estadual 11216 02
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Decisão da Presidência nº 903401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2015
... 11 E 12 DA LEI ESTADUAL Nº 11.216/ LCE Nº 32/01 ... DECRETO FEDERAL ... Na hipótese, a ação foi ajuizada em 09/02/2009, quando já ultrapassados mais de 7 (sete) ...
- Acórdão nº 709270 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisões Monocráticas nº 742498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2013
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 32/01 - SUPERVENIÊNCIA DE UMA NOVA FORMA DE ...
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Decisão da Presidência nº 742498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2013
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 32/01 - SUPERVENIÊNCIA DE UMA NOVA FORMA DE ...
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Decisão da Presidência nº 878939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... /1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001 ... NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 878939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... /1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001 ... NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ...
- Acórdão nº 829986 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Decisão da Presidência nº 781220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... LEI ESTADUAL 11.216/ MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-039 DIVULG 24/02 ...
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Decisões Monocráticas nº 781220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... LEI ESTADUAL 11.216/ MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-039 DIVULG 24/02 ...
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Decisão da Presidência nº 841595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
... o escalonamento vertical previsto na Lei estadual" nº 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento B\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 841595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
... o escalonamento vertical previsto na Lei estadual" nº 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento B\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 844766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
... o escalonamento vertical previsto na Lei estadual" nº 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento B\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 874772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
... o escalonamento vertical previsto na Lei estadual" nº 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento B\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 835459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
... o escalonamento vertical previsto na Lei estadual" nº 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento B\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 874772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
... o escalonamento vertical previsto na Lei estadual" nº 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento B\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 849584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
... o escalonamento vertical previsto na Lei estadual" nº 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento B\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 835459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
... o escalonamento vertical previsto na Lei estadual" nº 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento B\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 844766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
... o escalonamento vertical previsto na Lei estadual" nº 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento B\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 806633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2014
... 11 E 12 DA LEI ESTADUAL Nº 11.216/95 ... LCE Nº 32/01 ...
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Decisão da Presidência nº 806633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2014
... 11 E 12 DA LEI ESTADUAL Nº 11.216/95 ... LCE Nº 32/01 ...
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Decisões Monocráticas nº 850888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2014
... anos após o advento da Lei Complementar Estadual 32/01, que alterou a tabela remuneratória dos ...
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Decisão da Presidência nº 948042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... LEI ESTADUAL Nº 11.216/1995 ... INEXISTÊNCIA ... EFEITOS ...
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Decisão da Presidência nº 712589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2012
... após a edição da Lei Complementar Estadual n. 32/2001. 3 ... Todavia, de acordo com o art ... 02). 8 ... Por outro lado, uma vez que os soldos ...
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Decisões Monocráticas nº 712589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2012
... após a edição da Lei Complementar Estadual n. 32/2001. 3 ... Todavia, de acordo com o art ... 02). 8 ... Por outro lado, uma vez que os soldos ...
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Decisões Monocráticas nº 722050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2013
... após a edição da Lei Complementar Estadual nº 32/2001. 3 ... Todavia, de acordo com o art ... 02). 8 ... Por outro lado, uma vez que os soldos ...