lei estadual 11216 02
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Acórdão nº 0406037-43.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... vertical de soldos previsto na Lei Estadual 3.803/80 não é ... aplicável, pois revogado ... 02-12-2010) ... No mesmo sentido julga o Superior ...
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Acórdão nº 0572748-67.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
... vertical de soldos previsto na Lei Estadual 3.803/80 não é ... aplicável, pois revogado ... 02-12-2010) ... No mesmo sentido julga o Superior ...
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Acórdão nº 0033720-57.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... vertical de soldos previsto na Lei Estadual 3.803/80 não é ... aplicável, pois revogado ... 02-12-2010) ... No mesmo sentido julga o Superior ...
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Decisão da Presidência nº 833410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2012
... Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator ...
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Decisão da Presidência nº 692900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
... , Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) ... Não há falar em afronta aos ... Lei estadual 11.216/1996 e LCE 32/01 ... Exame de ...
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Decisões Monocráticas nº 833410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2012
... Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator ...
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Decisão da Presidência nº 598137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2013
... INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ... SÚMULA STF 280. 1 ... Para se concluir, ... Publica��o ... DJe-026 DIVULG 06/02 ...
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Acórdãos nº 2103026-58.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2015
... º 2103026-58.2015.8.26.0000 -Voto nº 11216 (4) 2 Voto nº 11216 Agravo de Instrumento n ... do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não possui ... que negou-lhe provimento, foi publicado em 02/09/2014, nos termos da ementa a seguir ...
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Acórdão nº 0058403-95.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... em 25/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG ... MILITAR. REAJUSTE DE SOLDO. LEI ... ESTADUAL Nº 11.216/95. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO ...
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Decisões Monocráticas nº 711901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Diciembre de 2012
... , Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) ... Não há falar em afronta aos ... Lei estadual 11.216/1996 e LCE 32/01 ... Exame de ...
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Decisão da Presidência nº 711901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Diciembre de 2012
... , Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) ... Não há falar em afronta aos ... Lei estadual 11.216/1996 e LCE 32/01 ... Exame de ...
- Acórdão nº 453452 de 2ª Turma, 19 de Marzo de 2004
- Acórdão nº 440298 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2003
- Acórdão nº 661447 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2007
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Decisões Monocráticas nº 692900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
... , Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) ... Não há falar em afronta aos ... Lei estadual 11.216/1996 e LCE 32/01 ... Exame de ...
- Acórdão nº0000859-94.2023.8.17.2480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 14-09-2023
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Decisões Monocráticas nº 855761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2012
... Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 16.02.2012; ARE 699.774-AgR/PE, Rel ... Ricardo ... POLICIAL MILITAR ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990 ... IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA ...
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Decisão da Presidência nº 855761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2012
... Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 16.02.2012; ARE 699.774-AgR/PE, Rel ... Ricardo ... POLICIAL MILITAR ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990 ... IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA ...
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Decisões Monocráticas nº 363796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2013
... Publica��o ... DJe-033 DIVULG 19/02 ...
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Decisão da Presidência nº 363796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2013
... Publica��o ... DJe-033 DIVULG 19/02 ...
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Decisões Monocráticas nº 699774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2012
... Na hipótese, a ação foi ajuizada em 20/02/2009, quando já ultrapassados mais de 08 (oito) ... aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 32/2001 e Lei 11.216/1995) ... Dessa forma, o ...
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Decisão da Presidência nº 699774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2012
... Na hipótese, a ação foi ajuizada em 20/02/2009, quando já ultrapassados mais de 08 (oito) ... aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 32/2001 e Lei 11.216/1995) ... Dessa forma, o ...
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Decisões Monocráticas nº 714701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
... , Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) ... Não há falar em afronta aos ... Lei estadual 11.216/1996 e LCE 32/01 ... Exame de ...
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Decisão da Presidência nº 714701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
... , Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) ... Não há falar em afronta aos ... Lei estadual 11.216/1996 e LCE 32/01 ... Exame de ...
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Decisão Monocrática nº 2001/0074263-7 de T6 - SEXTA TURMA
... de acordo com o estabelecido na Lei estadual nº 11.216/95 ... Alegaram, para tanto, que vêm ...