lei estatuto desarmamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010831820214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801083-18.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Souza Kehl APELADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE...
... A partir da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o porte de armas passou a ser excepcional, dependendo, ... -
Decisão Monocrática Nº 0001859-22.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-12-2019
... RECEPTAÇÃO ... ABSOLVIÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA ... DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03). PORTE DE ARMA (ART. 14). PRETENSÃO ... DE ...
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Acórdão N° 0000684-38.2019.8.04.4700 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 03-12-2023
... EXTRAVAGANTE ... CONSTITUCIONAL ... LEGISLAÇÃO ... DESARMAMENTO ... 10.826/2003. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... inciso I, do Estatuto Processual Criminal, por meio da qual se insurge acerca da decisão ...
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Acórdão nº 2014/0091220-2 de T6 - SEXTA TURMA
... crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, pois, consoante as ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO X JUSTIÇACOMUM ESTADUAL. MILITAR DO EXÉRCITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEARMEIRO. CONFISSÃO QUANTO AO FURTO DE FUZIL E MUNIÇÃO DE USOEXCLUSIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. DESCOBERTA FORTUITA DE DROGAS EARMA CALIBRE 8 NA BUSCA E APREENSÃO FEITA EM RESIDÊNCIA PARTICULAR.AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. CONDUTA POSTERIOR AO ADVENTODA LEI 13.4
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Acórdão nº 2008/0135090-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL ...
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Processo nº 0043079-34.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
... PENAL C/C ART. 16 DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO ... DESARMAMENTO). ... IMPETRAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 207489 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito ... 2. Recentemente, foi ... 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à posse de arma de uso ...
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Acórdão nº HC 201030 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito ... 2. A Lei nº 11.922, de ... 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à posse de arma de uso ...
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Acórdão Nº 0002905-56.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... por praticar crime tratado na Lei Federal n o 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), cujo bem jurídico tutelado (incolumidade pública) visa ...
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Acórdão nº 2015/0214737-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 270383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 30 e 32 do Estatuto" do Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de arma com numeraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0080712-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 14 do Estatuto do Desarmamento ... 3. Recurso especial provido a fim de restabelecer a ...
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Acórdão nº 2007/0171770-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO ...
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Decisão Monocrática Nº 0624670-50.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-05-2019
... ARTIGOS 16, INC. III, DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO) E 33 DA LEI N.º 11.343/06 (LEI DE ...
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Acórdão Nº 0000034-44.2016.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
... 15-10-2020). "APELAOCRIMINAL.CRIME CONTRA A SADE PBLICA E ESTATUTO DO DESARMAMENTO.TRFICODE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) ...
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Acordão do Corte Especial, 07-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSEDE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03.MAGISTRADO.1. A imputação contra desembargador do Tribunal de Justiça do Estadoda Bahia é de prática do crime de posse de arma de fogo e muniçõesde uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.SUSPENSÃO DO PROCESSO2. O instituto da suspensão condicional do...
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Acórdão nº 2011/0181835-0 de T6 - SEXTA TURMA
... no artigo 16 do Estatuto – posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso ... artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de ...
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Acórdão Nº 0103026-08.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-08-2023
... DELITIVAS PREVISTAS NO ART.16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ... ART.56 DA LEI Nº 9.605/98, REFORMA DA DOSIMETRIA DA ...
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Acórdão nº 2015/0095323-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 12, caput , do Estatuto do Desarmamento, pois, por ser delito de perigo ...
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Acórdão nº 2016/0016487-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Estatuto do ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... Desarmamento ...
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Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATAL QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ... DESARMAMENTO. ... OCORRÊNCIA. ... REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO ESTATUTO ... REPRESSIVO ...
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Processo nº 0033962-45.2015.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2017
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826, DE 22- ...
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Decisão Monocrática Nº 0050080-07.2020.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... LEGISLAÇÃO ... EXTRAVAGANTE. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART ...
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Acórdão Nº 0271169-86.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-04-2023
... CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PREVISTO NO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 33, CAPUT, DA LEI ... 11.343/2006. ART. 14 DA LEI ...