Nota de bagagem
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... III - bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do passageiro, devidamente ... pessoa ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com prévia ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , ônibus, ponte de embarque, sistema de esteiras para despacho de bagagem, carrinhos para passageiros, pontes de desembarque, sistema de ... A falta, irregularidade ou perda do bilhete de passagem, nota de bagagem ou conhecimento de carga não prejudica a existência e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e ... III ... ção Aduaneira, serão aplicadas de conformidade com a respectiva nota interpretativa, independentemente de solicitação do importador ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva "nota fiscal ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.133, de 1970 ... III - que constituírem a bagagem de passageiros e imigrantes; ... V - importados pelas sociedades de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1º, § 2º); ... II - aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, ou adquiridos em lojas francas de ... da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... c) bagagem de viajantes procedentes do exterior e bens importados a que se apliquem ... § 9º Deverá constar da nota" fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 7. o carregador de bagagem em porto; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... 8 ... nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a) tenha transcorrido cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido ... 161) ... ARTIGO 53 ... Os produtos desembaraçados como bagagem não poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ... , fica obrigado a identificar os volumes transportados como bagagem em compartimento isolado dos viajantes, e seus respectivos proprietários ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora, no caso de ... exterior, realizada por qualquer via, inclusive no desembaraço de bagagem de passageiros, serão recolhidos, ressalvado o direito de livre ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... bagagem ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... a) transcorridos 180 dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido ... ARTIGO 57 ... A apresentação de declaração de bagagem falsa ou inexata sujeita o viajante a multa correspondente a cinqüenta ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o modelo; ... e) o calibre e ... Art. 31. A entrada de arma de fogo e munição no País, como bagagem de atletas, destinadas ao uso em competições internacionais será ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XVII - área de armazenamento de bagagem: área onde a bagagem despachada é armazenada enquanto aguarda transporte ... transporte no compartimento de carga de aeronave mediante emissão de nota" de bagagem; ... XLII - bagagem em conexão: bagagem do passageiro sujeita \xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 7. o carregador de bagagem em porto; ... 8. o prático de barra em porto; ... 9. o guindasteiro; e ... ção da empresa corresponde a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem ...
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... específicos relativos ao tratamento tributário aplicável à bagagem dos viajantes que ingressarem no País para participar dos Eventos de que ... da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800715-96.2020.8.19.0068 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0800715-96.2020.8.19.0068 Recorrente: AUTO VIACAO 1001 LTDA Recorrida: MARIANA THIAGO DE CASTRO VOTO Relação de consumo. Extravio de bagagem em viagem rodoviária. Falha na prestação do serviço. Danos Materiais. Ausência nota fiscal. Pertences de valor financeiro e sentimental. Acordam os Juízes...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... II – bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e ... III – ... ção Aduaneira, serão aplicadas de conformidade com a respectiva nota interpretativa, independentemente de solicitação do importador ... Das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... SEÇÃO II. Bagagem ... ARTIGO 13 ... É concedida isenção do imposto de importação, nos ... ARTIGO 173 ... Serão reunidas num só documento a atual nota ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... e) 53/08, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul; ... II - Resolução no 28/05: que dispõe sobre Transporte ... se tratarem de mercadorias de livre exportação e seja apresentada a nota fiscal correspondente à sua aquisição ... CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES ...
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Acórdão nº 7031724-81.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... de indenização por danos materiais em razão do extravio de sua bagagem.Contrarrazões pela manutenção da sentença.É o relatório ... DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, CPC. DANO MORAL CONFIGURADO ... -
Processo nº 0029121-04.2015.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Mantida. Transporte Aereo. Responsabilidade Civil Objetiva. Extravio Bagagem. Falha Na Prestação de Serviço. Falta Da Nota Fiscal Discriminando Os Itens Adquiridos. Dano Material Não Comprovado. O Se Discute Em Sede Recursal É Se a Parte Autora/apelante Tem O Direito de Receber Uma Reparação Pelo Dano Material Gerado Pela Ineficiência Do Serviço Prestado...
... OBJETIVA. ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALTA DA NOTA FISCAL ... DISCRIMINANDO OS ITENS ADQUIRIDOS. DANO ... extraviar sua bagagem. O fato narrado na petição inicial ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... m) o carregador de bagagem em porto; ... n) o prático de barra em portos; ... o) o guindasteiro; ... ções incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da ...