lei execuções penais
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Acórdão nº HC 191835 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 111 da Lei de Execuções Penais, ainda que cada uma delas seja inferior a quatro anos ... 2.O ...
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Acórdão nº 2010/0220917-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 111 da Lei de Execuções Penais, ainda que cada uma delas seja inferior a quatro anos ... 2.O ...
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Acórdão nº HC 208079 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... para apuração da falta grave foi definida pela Lei de Execuções Penais em seu art. 195 que dispõe: ÂO procedimento judicial ...
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Acórdão nº 2010/0193730-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 145 da Lei de Execuções Penais ... 2.Embora o cometimento de falta grave não interrompa o prazo ...
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Acórdão nº 2009/0035879-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 197 da Lei de Execuções Penais), é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a ...
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Acórdão nº 2007/0265666-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 115 da Lei de Execuções Penais. Precedente desta Corte ... 2. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2008/0026592-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS ...
- Acórdão nº REsp 1238456 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1275070 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 156140 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO, COM BASE NA AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0011195-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Apesar de a Lei de Execuções Penais de 1984, na redação anterior à Lei 11.466/2007, não tipificar ...
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Acórdão nº 2007/0232118-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Apesar de a Lei de Execuções Penais de 1984, na redação anterior à Lei 11.466/2007, não tipificar ...
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Acórdão nº 2008/0217493-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Apesar de a Lei de Execuções Penais de 1984, na redação anterior à Lei 11.466/2007, não tipificar ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1098671 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... a violação à antiga redação do artigo 127 da Lei de Execuções Criminais, no que concerne à perda dos dias remidos, devem os autos ser ... com base na nova redação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão Nº 218174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Execuções Penais (Lei ... 7.210/84), excluindo a previsão de exame criminológico ...
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Acórdão nº 2004/0127323-8 de T6 - SEXTA TURMA
... que disciplinam os artigos 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais ... 2. A circunstância de ter o recorrente sido preso em ...
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Acórdão nº 2006/0170249-0 de T6 - SEXTA TURMA
... que disciplinam os artigos 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais ... 2. Precedentes ... 3. Ordem concedida ... Vistos, relatados ...
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Acórdão nº 2006/0262200-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 59 e seguintes da Lei de Execuções Penais, contados retroativamente a partir da publicação do referido ...
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Acórdão nº 2008/0253704-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA. FUGA. REINÍCIO. ATESTADO DE BOM ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções ...
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Acórdão nº HC 141960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... de defesa do Paciente, sendo certo que cabe ao Juízo das Execuções Penais determinar a sanção correspondente à falta disciplinar cometida ...
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Acórdão nº 2008/0020595-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS ...
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Acórdão nº 2004/0126096-8 de T6 - SEXTA TURMA
... que disciplinam os artigos 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais ... 2. A circunstância de ter o paciente sido preso em flagrante ...
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Acórdão Nº 216268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... é no sentido de que o “art. 112 da Lei de Execuções Penais – na redação ... dada pela Lei 10.792/03 – não mais ...
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Acórdão nº 2004/0057449-2 de T6 - SEXTA TURMA
... que disciplinam os artigos 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais ... 2. A circunstância de ter o paciente sido preso em flagrante ...