leis execuções penais comentada
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Direito processual penal
... não tem competência para julgar ações penais. Em outras palavras, a competência da Justiça ... Data: 08/10/1992. Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil. @@7ª ... genérico pelo fiel cumprimento das leis federais não é motivo bastante para atrair a ... Súmula 192: Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas ...
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Do processo judiciário do trabalho
. CLT Comentada artigo por artigo . TÍTULO X . DO PROCESSO ... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... sujeita, em caso de falsidade, às leis penais. . Parágrafo único. Os depoimentos das ...ão que indefere pedido de reunião de execuções que tramitam perante juízos diversos. Na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...3 a T. 558/75, apud Carrion, CLT Comentada , 1992). . • Costureiras que prestavam ...6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais), arts. 11, 14, 15, 29, 40, §§ 2 o e 3 ... in verbis que “as multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de ... .” ( A Constituição Federal Comentada , 3ª. ed., J. Konfino – Editor, 1959, pp. ..., a Lei 7.210/1984 (Lei das Execuções Penais), igualmente recepcionada, em seu ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ídico Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito federal, que nada obstante ... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... das instâncias e nas teorias processuais penais da Fonte Inde- pendente e Descoberta Inevitável. ... mencionados consta a ICPC 09 (R2), já comentada. A Instrução Normativa n. 1700, de 14.03.2017, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, mediante o ...ção jurídica internacional, segue as leis e as regras vigentes naquele Estado, não havendo ...Legislação Criminal Especial Comentada. Volume Único. 8ª Edição (rev., atual. e ...(..). 2. "Compete ao Juízo das Execuções Penais a unificação das penas, assim como a ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
. CLT Comentada" artigo por artigo . Art. 2º . Consolidaç\xC3"ão das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ...553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. . Não ... ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de ...
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Direitos da Personalidade
...ível dos seres mundanos só conhecemos as leis, sob o nome de leis morais, e a priori , ...penais previstos na Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, ... Lei dos Registros Públicos comentada . 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 142. . ...202 da Lei de Execuções Penais). Doutrina e precedentes. 14. Se os ...
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Execução de medidas socioeducativas
... outra forma integrados a estabelecimentos penais. § 2º A direção da unidade adotará, em ... foi omisso na regulamentação das execuções. Muito se usava da LEP, Código Penal, Código de ... foram aprovadas, desde 1990, as seguintes leis, todas elas mitigando a intervenção punitiva em .... A perspectiva ora comentada, para além de uma possível desestabilização ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...à ocorrência de ilícitos penais, por certo, somente os indícios da. existência ...descumprir a própria Constituição e suas leis, utilizando-se de. “expedientes”, próprios ...Vara de Execuções para tornar efetiva a pena e estabelecer a. ...especial comentada": volume único. – 4ª ed. rev., atual. e ampl. \xE2"... -
Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
. Lei da Reforma Trabalhista Comentada" Artigo por Artigo . Art. 2º . Consolidaç\xC3"ão das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. . Art. ... ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
. Reforma Trabalhista COMENTADA . Art. 2º . Consolidação das Leis do ...553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. . Não ... ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... sujeita, em caso de falsidade, às leis penais. Artigo 459. As perguntas serão formuladas ...Conforme a norma comentada, se mesmo após o magistrado exaurir todas as ...A aplicação do CPC reformado às execuções...
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Da execução
...Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo . . civil e sua ...execuções conexas: Pelo Provimento n. 5/00, de 4.10.00 (in ... documentos e rol de testemunhas” (CLT Comentada, LTr Editora, 35. ed., p. 630). Todavia, mesmo ... VII, e Representação Fiscal para Fins Penais. § 6º Quando a reclamatória trabalhista findar ...
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Processo penal
... comprovem a materialidade das infrações penais" investigadas, permitindo, assim, ao Ministério P\xC3"...Data: 15/12/1976. Súmula comentada na Seção 1 do presente Capítulo. @@4ª ETAPA: ...ção ampliativa de normas da CF/46 e das Leis ns. 1.079/50 e 3.528/59. O verbete sumular ... condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna . Data: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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Da advocacia
...ória" ( Constituição Federal Comentada , 2ª ed./2009, RT, p. 178). Sobre o jus ... das causas e a complicação das leis escritas, no particular, a legislação ... se estes não podem caracterizar os tipos penais" da figura da injúria e difamação, igualmente n\xC3"... comunicará ao Juízo d Vara de Execuções Penais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... aos benefícios previstos na Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), como por exemplo, a ...6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. . Comentário: . A antiga lei de drogas (Lei .... Esta súmula se assemelha a já comentada súmula 587-STJ , que prevê a mesma ...
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Introdução
...ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ...104 — abolição das sanções penais por inadimplemento do contrato de trabalho por ...comentada, LTr , 27ª ED., 1993, p. 25). Por outro lado, o ... legitimidade passiva em relação às execuções promovidas contra a sociedade. TRT 2ª R., AP ...
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Direito penal
...Data: 03/12/1969. Súmula comentada o Capítulo VI - Direito Processual Penal. @@3ª ...2º, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, admite a execução provisória ao ...* "(..) Conflito de leis penais no tempo: cuidando-se de crime permanente ...
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Premissas fundamentais
... que percebamos, as nossas ações, execuções e realizações são previamente informadas por ... de que em 2005 e 2006, respectivamente pelas Leis 11232 e 11382, portanto, recentemente o Código ..., obviamente, à cessão de crédito já comentada anteriormente. Esse dispositivo não encontra ... coisas apreendidas em ações/inquéritos penais antes do trânsito em julgado da sentença, por ...
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Direito empresarial
... - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. Como se vê, na antiga ... judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;. V - ... Data: 14/10/1992. Súmula comentada no Capítulo III - Sistema Financeiro Nacional. ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...Teixeira Filho em seu artigo "As novas leis alterantes do processo civil e sua repercussão ...é a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham ... documentos e rol de testemunhas" (CLT Comentada, LTr Editora, 35. ed., p. 630). Todavia, mesmo ... VII, e Representação Fiscal para Fins Penais. § 6º Quando a reclamatória trabalhista findar ...
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Das disposições gerais
...A influência das leis civis e comerciais sobre a relação de trabalho ... desse dispositivo legal acarreta sanções penais. 11) Interpretação da lei e ... leciona EDUARDO GABRIEL sAAD, “CLT Comentada ”, LTr, 36ª. edição, 2003, p. 336, nota 11. ... judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; 5) ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
. REFORMA TRABALHISTA COMENTADA 311 . QUADRO COMPARATIVO DA CLT COM A LEI Nº ... Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ...553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita. . NÃO ... ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de ...