lei federal 11738
-
Em vigor
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
... é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do ...
-
Acórdão nº 2016/0002441-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ...
-
Acórdão nº 2016/0143729-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FEDERAL". COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0156844-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nº 2/2010 CONTESTADA EM FACE DA LEI FEDERAL Nº ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... à Lei federal ...
-
Acórdão nº 2015/0261484-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei Federal ...
-
Acórdão nº 2015/0102925-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL Nº ...
-
Acórdão nº 2014/0136016-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... observar que a Lei Federal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2175-08.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... seja da aplicação do novo piso salarial nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. A referida redução, portanto, constitui alteração ...
- Acórdão Nº 1309924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2021
-
Acórdão Nº 1343477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... professor do Município Réu alega que recebe vencimento ... inferior ao piso nacional fixado pela lei 11738/08 e ... requer que seja reconhecido o seu direito ao ... recebimento do piso salarial nacional do magistério e ... que seja o Réu compelido a ...
- Acórdão Nº 1362851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
- Acórdão Nº 1292388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
-
Acórdão nº 2013/0416797-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no art. 206, VIII, da Constituição Federal" e no ... art. 60, III, \"e\", do ADCT, estabeleceu\xC2" ...
-
Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDOPELA LEI FEDERAL 11.738/2008. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.426.210.VANTAGENS CUJA BASE DE CÁLCULO É O VENCIMENTO INICIAL. INCIDÊNCIAAUTOMÁTICA DO PISO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.1. A falta de prequestionamento da...
- Acórdão Nº 1292797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
- Acórdão Nº 59768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
- Acórdão Nº 1365081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
- Acórdão Nº 1334733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
- Acórdão Nº 1356496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
- Acórdão Nº 1374949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
-
Acórdão nº 1.0435.14.001270-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
Reexame necessário - apelação cível - Piso nacional de salário para servidores públicos da educação - Lei Federal 11.738, de 2008 - Base do piso salarial - Vencimentos - Diferenças salariais - Possibilidade - Proporcionalidade da jornada - Termo inicial - sentença confirmada.1. O STF declarou a constitucionalidade do art. 2º Lei Federal 11.738, de 2008, que fixou o piso salarial dos professores...
... da Unio e deslocamento de competncia do feito para a Justia Federal. Logo, esta eventual responsabilidade subsidiria no tem o condo ... - Acórdão Nº 1324750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
- Acórdão Nº 1343477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
- Acórdão Nº 1316706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021