lei federal 11738
- Acórdão nº 882110 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2017
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 907-64.2017.5.12.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o...
... as horas-atividades previstas na Lei Municipal 1.193/1999 e na Lei Federal ... 11.738/2008, com reflexos apresenta-se em dissonância do ... -
Acórdão nº 1.0398.15.000617-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167/DF - PISO SOBRE VENCIMENTO - EFICÁCIA DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - VALOR PAGO INFERIOR AO PISO - DIFERENÇAS DEVIDAS - COMPOSIÇÃO DA JORNADA EM DESACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - READEQUAÇÃO CABÍVEL - PAGAMENTO DE...
... tramita no Senado projeto para correo do impasse criado pela Lei Federal n 11.738/08, determinando que o piso seja pago pela Unio; que o Fundo de ... -
Acórdão nº 1.0398.16.000089-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF - ADI Nº 4167/DF - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EFEITOS - DATA DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇA DEVIDA EM PARTE - IMPLEMENTAÇÃO...
... se declare expressamente que a apelada ser regida apenas pela lei federal, sem que a legislao municipal a alcance, porquanto no se pode admitir ... -
Acórdão nº 1.0398.16.000085-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - REDE MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF - ADI Nº 4167/DF - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EFEITOS - DATA DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - IMPLEMENTAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA PARA...
... declarado, expressamente, que a apelada ser regida apenas pela lei federal, sem que a legislao municipal a alcance. A segunda apelante, por sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2167-31.2011.5.12.0006) 11-04-2018
... tunc (desde o início), deve ser mantido o texto original da Lei Federal n° 11.738/2008, observado em sua integralidade ... Assim sendo, a ...
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Acórdão nº 1.0522.14.002455-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO DE PAI PEDRO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. STF NA ADI N.º 4.167/DF. JULGAMENTO DO REsp 1426210/RS/REPERCUSSÃO GERAL PELO STJ. QUINQUÊNIO. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. 1. Conforme decidido pelo STF, no julgamento da ADI N.º 4.167/DF, é constitucional a norma geral federal (Lei Federal n. 11.738
... pedidos, da implantao do piso salarial nacional, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008. Em sua defesa (fls. 105/145) o 2 apelante afirma ... -
Acórdão Nº 5000515-71.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... controvrsia que se estendia de longa data, o Supremo Tribunal Federal, nojulgamento submetido ao rito da Repercusso Geral, fixou a tese jurdica ...
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Decisão Monocrática nº 51959845520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-01-2023
... DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – LEI FEDERAL Nº 11.738/08. IMPLEMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO – TEMA 911 DO STJ. ...
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Acórdão Nº 0004643-85.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... Cumpre salientar que a Lei Federal n o 11.738, de 2008, instituiu o piso salarial nacional para os ...
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Acórdão nº 1.0549.18.000125-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PISO SALARIAL - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - SENTENÇA CONFIRMADA.- A Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal...
... , para determinar autoridade coatora a aplicao integral da Lei Federal n 11.738/08, garantindo impetrante o direito de perceber, em relao ao seu ... -
Acórdão nº 1.0549.18.000125-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PISO SALARIAL - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - SENTENÇA CONFIRMADA.- A Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal...
... , para determinar autoridade coatora a aplicao integral da Lei Federal n 11.738/08, garantindo impetrante o direito de perceber, em relao ao seu ... -
Acórdão nº 50183456620218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... 11738/08) ... RELATOR: Juiz de Direito ... TEMA 958/STF. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM DESACORDO COM A NORMA FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1.040, II, DO CPC. HORA EXTRA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.091555-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PERTENCENTE AO QUADRO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PISO SALARIAL. PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/08. REDE PÚBLICA DE ENSINO. CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167/DF. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BASE APÓS O JULGAMENTO
... Esses os fatos. A Lei Federal n. 11.738/08 instituiu o piso salarial para os profissionais nacionais do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.091555-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PERTENCENTE AO QUADRO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PISO SALARIAL. PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/08. REDE PÚBLICA DE ENSINO. CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167/DF. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BASE APÓS O JULGAMENTO
... Esses os fatos. A Lei Federal n. 11.738/08 instituiu o piso salarial para os profissionais nacionais do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.249118-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM ADI - BASE - LEI Nº 11.738/08 - PARÂMETRO - DE JANEIRO DE 2008 A ABRIL DE 2011 - REMUNERAÇÃO - APÓS ABRIL DE 2011 - PROVENTO/VENCIMENTO-BÁSICO/SUBSÍDIO - PAGAMENTOS INADEQUADOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.1. Conforme entendimento firmado pelo STF no bojo da ADI 4
... para os profissionais da educao escolar pblica, nos termos de lei federal. Diante do comando constitucional, o Congresso Nacional editou a Lei ... -
Acórdão nº 1.0012.12.002574-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PROCESSUAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - NECESSIDADE - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - AÇÃO ORDINÁRIA - MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE AIURUOCA - LEI FEDERAL 11.738/2008 - ADI 4.167-DF - PISO SALARIAL NACIONAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - OCORRÊNCIA NO PERÍODO DECLINADO NA SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS -...
... o que foi efetivamente pago e o piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008, a partir de 27/04/2011, at a data em que foi efetivamente ... -
Acórdão nº 51930271820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-03-2022
... fim de afastar a incidência do piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 dos graus subsequentes ao inicial na carreira de ...
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Acórdão nº 71010222297 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
... município de RIO GRANDE. piso nacional do magistério. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF ...
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Acórdão nº 71010384816 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... município de RIO GRANDE. piso nacional do magistério. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF ...
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Acórdão nº 71010288793 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
... município de RIO GRANDE. piso nacional do magistério. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF ...
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Acórdão nº 71010293371 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
... município de RIO GRANDE. piso nacional do magistério. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF ...
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Acórdão nº 71010384998 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... município de RIO GRANDE. piso nacional do magistério. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF ...
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Acórdão nº 71010495919 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... município de RIO GRANDE. piso nacional do magistério. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF ...
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Acórdão nº 71010281871 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
... município de RIO GRANDE. piso nacional do magistério. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 4167/DF ...