lei federal 11738 julho 2008
-
Decisões Monocráticas nº 1226908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... 18): A Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentou o piso salarial ...
-
Decisões Monocráticas nº 1173369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 regulamenta a alínea 'e' do inciso III, ...
-
Decisão monocrática Nº 1477350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... 2007 e na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.” ... 3.1.3 Como dito, não pode o ...
-
Decisão da Presidência nº 1099221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 regulamenta a alínea e do inciso ...
-
Decisões Monocráticas nº 1099221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 regulamenta a alínea e do inciso ...
-
Decisão da Presidência nº 5786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... -se a Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como o limite máximo de 2/3 (dois ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2226-75.2016.5.09.0669)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. DIREITO AO ADICIONAL DE 50%. ARTIGO 2º, §
... 4º, DA LEI Nº 11.738/2008. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal", no julgamento de recurso ... extraordin\xC3" ... 4º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, não gera direito a ... horas ... -
Decisão monocrática Nº 1399822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. SÚMULA 71 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 2007 e na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.”; ... XI – Segundo a Súmula nº ...
-
Acórdão nº 1.0520.12.001130-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE POMPÉU - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº 11.738/2008 - ADI 4.167/2008 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - EFEITOS 'EX NUNC' - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS - JORNADA DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 2/3 EM REGÊNCIA DE TURMA - HORAS EXTRAS - PAGAMENTO DEVIDO -...
... Sustenta, inicialmente, que a Lei Federal n 11.738/08 estabeleceu o piso nacional dos ... inicial o valor de R$950,00, em 01/01/2008, corrigindo-o em 01/01/2009 e nos anos ... A Lei Federal n 11.738, de 16 de julho de 2008, a fim de regulamentar a alnea "e", do ... -
Acórdão Nº 08014367120228205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-07-2023
... LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ... na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, nos seguintes termos: ... Art. 2 o ...
-
Acórdão Nº 08018247120228205105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-07-2023
... LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ... na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, nos seguintes termos: ... Art. 2 o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12155-19.2015.5.15.0082) 14-03-2018
... aumento de 7,97% concedido pelo Governo Federal ", razão pela qual a Corte de origem manteve a ... %, em atendimento à Lei Federal nº 11.738/2008 ... Em acréscimo, a Corte de origem consignou ... n° 11.738 , de 16 de julho de 2008 e Lei Federal n° 11.494 , de 20 de ...
-
Decisao Nº 8000104-09.2017.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-08-2022
... 2º, § 4º DA LEI Nº 11.738/2008. VIGÊNCIA DA NORMA A PARTIR DE 27.04.2011 ... Salvador/BA, 21 de julho de 2022 ... Alberto Raimundo Gomes dos Santos ... , de logo, que o Supremo Tribunal Federal – STF entendeu ser constitucional a norma geral ...
-
Acórdão Nº 08004258820208205133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-11-2023
... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AUSÊNCIA DE VALOR RECEBIDO ... na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho" de 2008, nos seguintes termos: ... Art. 2 o \xC2" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10314-48.2019.5.15.0017)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MIRASSOL. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE. ÍNDICE APLICÁVEL. Depreende-se da decisão regional que a legislação municipal (Lei Complementar Municipal 3.458/2011) vinculou o reajuste salarial
... recomendado pela Lei 11.738/2008, ressalvando apenas a hipótese de o índice ... Município ser superior ao federal, quando seria adotado o municipal. Portanto, o ... da Educação nº 11.738 de 16 de julho de ... 2008 e Lei Federal nº 11.494, de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0024756-68.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela de evidência. Manutenção. Ausência de tese firmada em julgamento de...
... demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que ... indeferiu a antecipação da ... valores fixados pela União Federal. Ainda que ... houvesse lei estadual determinando ... 11.738 de 16 de ... julho de 2008’. Para a municipalidade, só existe uma ... -
Acórdão nº 1.0143.14.004001-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MONITOR DE CRECHE - ALTERAÇÃO DO CARGO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/09 E 2.218/13 PISO SALARIAL NACIONAL - FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À DOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08
... salarial nacional estabelecido pela Lei Federal n 11.738/08, proporcional carga horria de 30 ... /08 A Lei Federal n 11.738, de 16 de julho de 2008, a fim de regulamentar a alnea "e", do ... -
Acórdão nº 1.0143.14.004009-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MONITOR DE CRECHE - ALTERAÇÃO DO CARGO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/09 E 2.218/13 PISO SALARIAL NACIONAL - FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À DOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08
... salarial nacional estabelecido pela Lei Federal n 11.738/08, proporcional carga horria de 30 ... /08 A Lei Federal n 11.738, de 16 de julho de 2008, a fim de regulamentar a alnea "e", do ... -
Acórdão nº 1.0143.14.004001-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MONITOR DE CRECHE - ALTERAÇÃO DO CARGO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.016/09 E 2.218/13 PISO SALARIAL NACIONAL - FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À DOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08
... salarial nacional estabelecido pela Lei Federal n 11.738/08, proporcional carga horria de 30 ... /08 A Lei Federal n 11.738, de 16 de julho de 2008, a fim de regulamentar a alnea "e", do ... -
Acórdão Nº 0020228-61.2020.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
... do piso nacional fixado na Lei Federal nº 11.738/2008, e considerando, ainda, a ... Intime-se ... Porto Alegre, 14 de julho de 2021 (quarta-feira) ... Cabeçalho do ...
-
Acórdão Nº 08037721520148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-06-2021
... DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. DECLARAÇÃO ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10045-30.2016.5.15.0044)
... 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações ... afronta o artigo 37, X, da Constituição Federal, e que a legislação própria do magistério ... da Educação nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, ...
-
Acórdão Nº 0020755-35.2015.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2017
... Constituição Federal: ... Art. 206. O ensino será ministrado com ... A Lei Federal 11.738, de 16 julho de 2008 (Regulamenta a alínea "e" do inciso III ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10660-39.2019.5.15.0133)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônu
... Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (05/03/2015), no ... LEI Nº11.738/2008 ... O v. acórdão constatou que o ... da Educação, nº 11.738 de 16 de julho de ... 2008 e lei Federal 11.494, de 20 ... -
Acórdão Nº 08008853120228205125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-07-2023
... LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ... na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, nos seguintes termos: ... Art. 2 o ...