lei federal 11947
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009706220194058103), 04-05-2021
PJE 0800970-62.2019.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. EX-PREFEITO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO DE REPASSE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DESTINADA À EDUCAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar ao FNDE o repasse da primeira parcela dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023801120174058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0802380-11.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENEIDE CUNHA DE MEDEIROS ADVOGADO: Iana Gusmão Ferraz De Araújo APELADO: MUNICÍPIO DE GALINHOS ADVOGADO: Cristiano Luiz Barros Fernandes Da Costa LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚJNIOR - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
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extratos de contrAtos
... Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de acordo com a Lei Federal n° 11.947, de 16/07/2009, através Processo de Licitação n° 1624/2020, ...
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EXTRATO De CONTRATO Nº 295/2019-SEMED
... Federal n° 11.947/2009 e da Lei Federal nº 8.666/1993, e tendo em vista o que ...
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Acórdão Nº 0700137-49.2020.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2023
... FORNECIMENTO ... ALIMENTAÇÃO ... ENCAMINHAMENTO DE VERBA FEDERAL PARA ... ESTA FINALIDADE. FORNECIMENTO DEVIDO ... ALIMENTAÇÃO ...
- Acórdão, Processo nº 5014347-35.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
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ExtratoS de ContratoS
... familiar destinados a alimentação escolar, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16/07/2009 e Resolução FNDE/CD nº 06 de 08/05/2020, com ...
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12583/2021 - UASG 158154
... Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) Campus Barretos, ... Justificativa: Parágrafo 1º, artigo 14, da Lei Federal 11947 de 16/06/2009 Declaração de Dispensa em 30/09/2021. LUCAS DUARTE DE ...
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2583/2020 - UASG 158583
... Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) Campus Barretos ... Justificativa: Parágrafo 1º do Artigo 14 da Lei Federal 11947 de 16/06/2009 Declaração de Dispensa em 19/10/2020. LUCAS DUARTE DE ...
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EXTRATOs DE CONTRATOs
... VIGÊNCIA: 31/12/2022. BASE LEGAL: Lei Federal nº 11.947/2009, a Lei Federal nº 8.666/1993, a Resolução/CN/FNDE nº ...
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EXTRATOs DE CONTRATOs
... VIGÊNCIA: 31/12/2023. BASE LEGAL: Lei Federal nº 11.947/2009, a Lei Federal nº 8.666/1993, a Resolução/CN/FNDE nº ...
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AVISO DE CHAMADA PÚBLICA nº 1/2021
... CHAMADA PÚBLICA 001/2021 ,de conformidade com o artigo 14, da Lei Federal 11947 /2009 e resoluções FNDE relativos ao PNAE para aquisição de ...
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AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2021
... CHAMADA PÚBLICA 001/2021 ,de conformidade com o artigo 14, da Lei Federal 11947 /2009 e resoluções FNDE relativos ao PNAE para aquisição de ...
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EXTRATOs De contratos
... Federal n° 11.947/2009 e da Lei Federal nº 8.666/1993, e tendo em vista o que ...
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extratos de contratos
... AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 11.947 de 16/06/2009, Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... Federal e dos Municípios; ... VI – chamamento público - procedimento ...
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EXTRATOS DE CONTRATOS
... , no Município, por tempo determinado, em atendimento da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2.009 especificamente no artigo 14, § 1º e ...
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EXTRATO de CONTRATO Nº 0113/2023
... NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, LEI FEDERAL N.º 11.947/2009, RES./CD/FNDE Nº 06/2020, (CONSOLIDADA À RES. 04/2015), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003776220214058103), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800377-62.2021.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALERIA REGIS EUFRASIO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: IOLANDA BASILIO FEIJO MEDEIROS E OUTRO PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: YASMINA MELO SIQUEIRA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ORIGEM: 18ª VARA/CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): SÉRGIO DE NOROES MIFONT
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 574/2018-SEMED
... DA CONTRATAÇÃO DIRETA: fundamentados nas disposições da Lei Federal n° 11.947/2009 e da Lei Federal nº 8.666/1993, e tendo em vista o que ...
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DESPACHO DE 23 de maio de 2023
... Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 11.947 de 16/06/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Resolução FNDE nº ...
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
... AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 11.947 de 16/06/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Resolução FNDE nº ...
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA nº 1/2022
... AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 11.947 de 16/06/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Resolução FNDE nº ...
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AVISO DE CHAMADA PUBLICA Nº 1/2020
... DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL - LEI FEDERAL Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009 E A RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 38, DE 16 ...
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AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2020
... ÇÃO ESCOLAR, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL Nº. 11.947 / 2009 E RESOLUÇÃO FNDE Nº. 038 / 2009, PARA O ATENDIMENTO ...