lei federal 12546
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099386120174058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0809938-61.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CPQI SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176991220184058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0817699-12.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001661-53.2017.5.06.0122), 09-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO REMUNERADO - INCIDÊNCIAS - Nos termos da Súmula nº 172 do TST, computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Sendo assim, há de ser mantida a condenação das repercussões das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, haja vista que, se é certo que o pagamento do RSR em destacado, para o empregado mensalista, é indevido, o...
... DECRETO Nº 7.828/12. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. OPÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - Postulada a reforma do julgado, para que ... - Decisão da Presidência nº 1156741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000075-94.2015.5.06.0010), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DA DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/2011. DECRETO Nº 7.828/12. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. OPÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - Postulada a reforma do julgado, para que seja desonerada dos recolhimentos previdenciários, com fulcro no artigo 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, que trouxe a possibilidade da contribuição...
... DECRETO Nº 7.828/12. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. OPÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - Postulada a reforma do julgado, para que ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 774/2017 PELA MEDIDAPROVISÓRIA N. 794/2017. PERDA DA EFICÁCIA. NORMA APLICÁVEL.INTERPRETAÇÃO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DOSDISPOSITIVOS VIOLADOS. ENUNCIADO SUMULAR N. 284/STF.I - Na origem, a contribuinte impetrou...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.670/2018. APLICABILIDADE DA IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO AO LEGISLADOR. PRETENSÃO BASEADA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 942 DO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168591320204058300), 26-10-2021
PJE Nº: 0816859-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VENOSAN BRASIL LTDA ADVOGADO: Arthur Telles Nébias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E...
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Acórdão Nº 0001026-83.2013.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
... APLICAÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022710720204058201), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0802271-07.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Sonilton Fernandes Campos Filho ADVOGADO: Matheus Monnerat Navega APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000601-65.2013.5.06.0193), 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO ESTABELECIDO NA COISA JULGADA. Restou deferido na res judicata a compensação deverá observar a identidade dos valores e a mesma competência mensal, violando-a qualquer determinação ulterior no sentido de extrapolar o limite fixado. Inteligência do art. 879, §1º, da CLT. Agravo de Petição autoral ao qual se dá provimento.
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A lei federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084762620184058103), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0808476-26.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIAMANTES LINGERIE LTDA ADVOGADO: Lucas Ernesto Gomes Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061498120184058500), 23-11-2021
PJE Nº: 0806149-81.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASTICOS ARACAJU S/A ADVOGADO: Sheila Fabiana Schmitt RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E A ÁREAS DE LIVRE...
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Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE SE REFERE À REJEIÇÃO DAALEGADA OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA182/STJ. CRÉDITOS GERADOS PELO PROGRAMA REINTEGRA. INCLUSÃO NA BASEDE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.043/2014.ENTENDIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083558620184058300), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0808355-86.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: SUATA SERVICO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL ALFANDEGADO S A ADVOGADO: Renata Souza Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2734-09.2010.5.02.0028) 05-12-2018
... VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST ... Em se tratando de recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009971620174058103), 29-09-2020
PJE 0800997-16.2017.4.05.8103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada contabilize as receitas provenientes de vendas para as Áreas de Livre
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028774520194058500), 23-11-2021
PJE Nº: 0802877-45.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUAS RODAS NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001446-23.2015.5.06.0001), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Evidenciada a supressão parcial do intervalo intrajornada, faz jus o obreiro ao recebimento de uma hora extra, por dia de efetivo labor, com repercussões em seus demais direitos trabalhistas. Aplicação do teor da Súmula nº 437, I, III, do Colendo TST. Recurso ordinário patronal improvido, no particular.
... pelas Soluções de Consulta números 160 e 161 da Receita Federal. Assevera que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148619620184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0814861-96.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMBALAGENS CEARA LTDA ADVOGADO: Fabio Raimundi APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/2011
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089069520204058300), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0808906-95.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLOR D CACTUS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Camyla Vicente De Sousa Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000709-47.2016.5.06.0401), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85/TST. Se, da análise do conjunto probatório, verifica-se que a compensação das horas extras, ainda que dentro da mesma semana, não é subsidiada sequer por acordo individual escrito, mas por pactuação tácita ou implícita, inválido o regime de compensação, o qual deve ser ajustado "por acordo...
... DECRETO Nº 7.828/12. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. OPÇÃO. ÔNUS DA PROVA ... I - Postulada a reforma do julgado, para que ... -
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIO CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546/2011. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÃLCULO. ALTERAÇÃO DA TESE REPETITIVA FIXADA NO TEMA 994/STJ.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051498220184058100), 19-11-2019
PJE 0805149-82.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22-A DA LEI 8.212/1991. RESP 1.638.772. POSSIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela impetrada, contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para
- Acórdão nº 936113 de Primeira Turma, 23 de Febrero de 2017