lei federal 12546
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010528-10.2021.5.03.0112)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional entendeu que o...
... FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST ... - Decisão monocrática Nº 1452512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110386020174058000), 21-09-2021
PJE Nº: 0811038-60.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABYS MODAS LTDA ADVOGADO: Alessandro Medeiros De Lemos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE...
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Acórdão nº 1227449 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA TRIBUTÁRIA REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS REINTEGRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011 REDUÇÃO DE INCENTIVO FISCAL DECRETO Nº 8.415/2015 MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO EXIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF, ART. 195, § 6º) DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO...
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Acórdão nº 1065092 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRIBUTÁRIO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS REINTEGRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011 REDUÇÃO DE INCENTIVO FISCAL DECRETO Nº 8.415/2015 MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO EXIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF, ART. 195, § 6º) DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO...
- Decisão da Presidência nº 829347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DA ISSQN DA BASE DE CÁLCULODA CPRB, INSTITUÍDA PELA LEI 12.546/2011. CONCEITO DE RECEITA BRUTA.MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.1. A parte recorrente defende que a inclusão dos valores arrecadadosa título de ISSQN na base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei12.546/2011, viola o conceito de receita bruta.2. O Tribunal de origem, ao...
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Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada, no sentido de que a contribuição previdenciária sobre o 13º salário deve ser cobrada de acordo com a Lei n. 12.546/2011, ou seja, de uma única vez, de acordo com o fato gerador da contribuiç
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Acórdão Nº 0020528-54.2019.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA JBS AVES. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PARECER COSIT Nº 25/2013 . Para que a empresa seja considerada enquadrada nas regras da desoneração da folha de pagamento, é necessário que preencha os requisitos previstos no art. 7º da Lei 12.546/2011 ou que o código da tabela TIPI...
... AGRAVADO: JOAO BATISTA DE ABREU, UNIÃO FEDERAL (PGF) ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110646920194058200), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811064-69.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Demis Warmeling Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153839420164058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0815383-94.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARISOL COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA e outro ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS, ISS E PIS/COFINS NA BASE
- Decisão da Presidência nº 987817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156356320174058100), 05-11-2019
PJE 0815635-63.2017.4.05.8100 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento à apelação do impetrante para determinar a exclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, autorizando a compensação, após o trân
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Afetação ao rito repetitivo da tese sobre exclusão do ICMS da CPRB é inoportuna
Pedro Amarante: A exclusão do ICMS da CPRB sob o rito repetitivo
... de recursos debatendo o tema na 2ª instância no âmbito federal (total estimado de 135 processos) e no próprio STJ (total estimado em 58 ... -
ACÓRDÃO Nº 2456/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-10-2019
REPRESENTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS CONFERIDO PELA LEI 12.546/2011. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES.
- Decisões Monocráticas nº 4249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101301020164058300), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0810130-10.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - REGIONAL PERNAMBUCO - ASSESPRO-PE ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos...
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Acórdão Nº 0020555-37.2019.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA SEARA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. SUSPENSÃO. LIMINAR PROFERIDA NAS ADC 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, por decisão liminar proferida em 27-06-2020 pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade: ADC 58 e ADC 59, determinou "desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei
... AGRAVADO: MAGNUS CRISTIANO SIMA ... TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA SEARA. AGRAVO DE ... -
Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 994/STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546/2011. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE...
- Decisão monocrática Nº 1387176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080058320184058305), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0808005-83.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019951620194058102), 21-09-2021
PJE Nº: 0801995-16.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE CALCADOS VIA BEACH LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. INCLUSÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022030420184058500), 21-09-2021
PJE Nº: 0802203-04.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL TEXTIL ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. INCLUSÃO...
- Decisão monocrática Nº 1304820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055413320204058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0805541-33.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELBE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares...