lei federal 12546
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Acordão da , 08-05-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO IMPOSTA AO CONTRIBUINTE PARA TODO O ANO CALENDÃRIO. REGIME JURÃDICO TRIBUTÃRIO. ALTERAÇÃO. LEI 13.670/2018. RETOMADA DO ANTERIOR REGIME NO MESMO EXERCÃCIO FINANCEIRO. QUESTÃO JURÃDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1.184. EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146042820194058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0814604-28.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND DA IND DE FIACAO E T EC EM GERAL DO ESTADO DA PB ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA...
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Acórdão Nº 0020371-72.2015.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
... QUOTA PATRONAL. PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 12.546/2011). Os ...
- Acórdão Nº 1354662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
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Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÃDICO. CONTROVÉRSIA. CARÃTER INFRACONSTITUCIONAL 1. "É inadmissÃvel recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso...
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Acórdão Nº 0021184-76.2017.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
... -0000479-60.2011.5.04.0231 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF. No caso, tratando-se de dívida de pessoa ...
- Acórdão Nº 1200317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
- Acórdão Nº 1397203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11234-06.2019.5.03.0098)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ AVIVAR ALIMENTOS S.A. LEI Nº 13.467/2017 . 1. "DECISÃO SUSPRESA". REVELIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉ. ACESSO DO PREPOSTO DA RÉ AOS AUTOS...
... AFRONTA AO ... ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS ... INCIDÊNCIA DA ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO, POR OUTROS FUNDAMENTOS.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050459720174058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805045-97.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO: Carla De Lourdes Goncalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca (IE
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001627-69.2012.5.06.0020 (01045-2002-007-06-00-3)), 26-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGO. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DA SOBREJORNADA NOS TERMOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. APLICABILIDAE DOS ARTIGOS 7.º, XII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 59 E 611 DA CLT. JUROS. TERMO FINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 4 DESTA CORTE. CONTRIBUIÇ
... Delmondes Oliveira; e Hebe de Souza Campos Silveira (Procuradora Federal) Proced ê ncia: 20. ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: RECURSO ... -
Acórdão Nº 0000983-88.2013.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
... Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 25/2013 da Receita Federal, cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 753-37.2011.5.02.0083)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº
... violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal ... A questão examinada no v. acórdão regional está centrada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1189-56.2017.5.10.0020)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de
... face de possível violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal ... RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171307420194058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0817130-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANUTENÇÃO. ANO CALENDÃRIO 2018. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. STJ. COMPETÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em
... 2. Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 1.286.672, que ... tem cunho ... - Acórdão Nº 1296032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206701520194058300), 21-09-2021
PJE Nº: 0820670-15.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO: André Dos Prazeres e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS....
- Acórdão Nº 1089763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032556920174058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803255-69.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALTENBURG NORDESTE LTDA ADVOGADO: Célia Celina Gascho Cassuli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801422-16.2017.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131468-53.2015.5.13.0009) 02-05-2018
... VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST ... Em se tratando de recurso de ...
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Decretos, DECRETO Nº 57.051, DE 31 DE MAIO DE 2023. Regulamenta o Programa Emergencial de Compensações
... 6º, do art. 25, § 1º e do art. 30, inciso V, da Constituição Federal ... Art. 2º O Programa Emergencial de Compensações tem como objetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011127520194058100), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0801112-75.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADO: Samuel Hickmann e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002138-46.2017.5.02.0712)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA CONDICIONADA A NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 126/TST PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. SÚMULA 437/TST E ARTIGO 71,§4º, DA CLT. O Tribunal Regional, soberano na...
... suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. No caso em apreço, ... portanto, não se está a ... capital, e por força da Lei 12546/2011 é beneficiárias de desoneração de folha de ...