lei federal 6503
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Acórdão Nº 0301476-87.2017.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO ENTE FEDERATIVO. LABOR EXERCIDO EM CONVÊNIO FIRMADO PELA PREFEITURA COM O MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO – MOBRAL, NO PERÍODO DE 1983 A 1985. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O TRABALHO DESENVOLVIDO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, DE FORMA CONTÍNUA. OUTROSSIM, DECLARAÇÕES ASSINADAS POR 24
... dos anos de 1978 1981, havendo repasses feitos pelo Governo Federal destinados ao pagamento de monitores.Outrossim, aventou que "O Mobral era ... 1, 'a', da Lei n. 6503/1977.O artigo supramencionado dispe que:Art. 1. facultativa a prtica da ... -
Em, 04/01/2024 Comissão Intergestores Bipartite Resolução CIB/PE nº 6503 de 03 de janeiro de 2024 Aprova a Proposta de Programa Financeiro Emergencial de Custeio da Atenção Especializada para o município de Camaragibe, Estado de Pernambuco. A Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando, I - O Decret...
... corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e ... III - A Portaria 725, de 12 de maio de 2014, que substitui o anexo ...