lei federal 6503
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.583177-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2021
... pelo agente coator, ora recorrido, quer pela ilegalidade (Decreto Federal 10.282/2020, art. 3º, §1º, LVII, que regulamentou a Lei Federal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5879-55.2013.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO. INSTAURAÇÃO CONTRA EMPRESA. LEGITIMIDADE DO SUSCITANTE CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 DA SDC DO TST. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 823 DO STF.
... HIPÓTESE DOS AUTOS DIVERSA DA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ... PROCESSO Nº RE-883642 RG/AL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ... 6498/6501), COMPANHIA DOCAS ... DE SÃO SEBASTIÃO (fls. 6503/6508), COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS – CPOS (fls ...