lei federal 6503
- Decisão da Presidência nº 782923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2011
- Decisões Monocráticas nº 782923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2011
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Decisão Monocrática nº 2010/0046183-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada ... 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.583177-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2021
... pelo agente coator, ora recorrido, quer pela ilegalidade (Decreto Federal 10.282/2020, art. 3º, §1º, LVII, que regulamentou a Lei Federal ...