lei federal 9394
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Acórdão nº 0022486-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2018
... DECRETO ESTADUAL Nº 16.417/15 ... VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 9.394/96 E AO ART. 206, ... INCISO V, DA CF. NORMAS HIERARQUICAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0702.11.043809-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... Art. 38, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal n. 9.394, de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Lapso ...
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Acórdão nº 1.0702.11.043809-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... Art. 38, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal n. 9.394, de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Lapso ...
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Acórdão nº 1.0702.11.044951-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... Art. 38, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal n. 9.394, de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Lapso ...
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Acórdão Nº 0008773-32.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
... 3/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL N. 9.394/96. DECISÃO MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão Nº 0009448-86.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... A própria Constituição Federal assegura às universidades a autonomia didático-científica. É o que ...
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Acórdão Nº 0023045-69.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... é mesmo vantagens advindas dos benefícios provenientes do Governo Federal, apesar disso, não houve qualquer redução nas mensalidades dos alunos, ...
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Acórdão nº 1.0145.11.063737-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS - ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 9.394/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO ...
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Acórdão nº 1.0707.12.001221-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS - ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 9.394/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO ...
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Acórdão nº 1.0347.12.000383-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS - ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 9.394/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO ...
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Acórdão nº 1.0347.12.000383-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS - ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 9.394/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO ...
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Acórdão nº 1.0707.12.001221-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS - ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 9.394/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO ...
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Acórdão nº 1.0273.12.000335-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS - ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 9.394/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO ...
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Acórdão nº 1.0145.11.063737-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS - ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 9.394/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO ...
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Acórdão Nº 0806628-38.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... 1. Agravantes que não preenchem as regras no art. 49 da Lei Federal nº 9.394, de 20 ... dezembro de 1996 ... 2. Apesar de existir no autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041558620164058500), 05-10-2021
PJE 0804155-86.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MENOR DE DEZOITO ANOS. PERDA DO OBJETO. FATO CONSUMADO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação
... 44, II) e a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96, art. 38, § 1º, II), além do ato administrativo que negou a efetivação da matrícula na referida Instituição. Sem falar no edital que exige ... -
Acórdão nº 1.0338.17.011933-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA - DEVER DO PODER PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- O direito fundamental à educação encontra-se previsto nos artigos 208, inciso I, e 227, da Constituição da República, sendo dever do Poder Público propiciar o...
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Acórdão nº 1.0338.17.011933-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA - DEVER DO PODER PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- O direito fundamental à educação encontra-se previsto nos artigos 208, inciso I, e 227, da Constituição da República, sendo dever do Poder Público propiciar o...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100129-08.2019.5.01.0062)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REINTEGRAÇÃO. PROFESSOR. MUDANÇA DO REGIMENTO INTERNO. COMISSÃO PARITÁRIA CRIADA EM NORMA COLETIVA PARA DELIBERAR SOBRE DISPENSAS DE DOCENTES. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA....
... , não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... constitucional passível de apreciação em recurso de ... Processo Civil, artigo 373; Lei nº 9394/2006, artigo 53 ... Nos termos em que prolatada a decisão, não ... -
Acórdão nº 2006/0173816-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Apesar do recorrente apontar violação a dispositivos de lei federal, o acórdão fundamentou-se exclusivamente na apreciação de Portaria ...
- Lei nº 14.325 de 12/04/2022. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
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Acórdão nº 1.0000.17.065699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - TRANSFERÊNCIA ENTRE FACULDADES - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9.536/97 - LEI 9.394/96 - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.- A Lei nº 9536/97, que regulamentou o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 9.394/96, disciplina que a transferên
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Acórdão Nº 0624022-70.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS ... DA LEI FEDERAL 9.394/1996. ÊNFASE AO PARECER ... MINISTERIAL ... CONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0263556-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o Recurso ...
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Acórdão nº 2013/0015871-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Federal ...