lei federal 9394

Ementa Processual Civil. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do processo nº 0800247-03.2020.4.05.8105, declarou a ilegitimidade passiva da União Federal e, por consequência, a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos a uma das varas de Comarca de Quixeramobim, Estado do Ceará. Legitimidade da União. Anulação e...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º, 53, V, 54, IV, DA LEI N. 8.069/90 E 4º, IV, 5º, 11, V, 29, 30, I e II, 31, DA LEI N. 9.394/96. AUSÊNCIA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL FORMADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA MODALIDADE DE LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR NA ÁREA DESTINADA AO PROFISSIONAL QUE CONCLUIU O CURSO NA MODALIDADE DE BACHARELADO. 1

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO EDUCACIONAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIO. CONGENERIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DO...

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO SEGURANÇA. PLEITO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. IMPETRANTE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS CRÉDITOS EXIGIDOS PARA A CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. POSSIBILIDADE. ART. 47, §2º, LEI FEDERAL Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). PRECEDENTES DO TJCE. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VAGAS. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE CURSANDO FACULDADE LOCALIZADA EM MUNICÍPIO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO - DOENÇA DA FILHA - PROBLEMAS PSICOLÓGICOS - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO...

ADMINISTRATIVO – AÇÕES AFIRMATIVAS – POLÍTICA DE COTAS – AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA – ART. 53 DA LEI N. 9.394/96 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO INC. II DO ART. 535 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL EM FACE DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ART. 207 DA CF/88 – DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE REPARAÇÃO – CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA PETROBRÁS. ARTS. 36-A, B, C E D DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO...

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - 1ª A 4ª SÉRIES. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. 1. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, admite professores com formação mínima de nível médio, na modalidade normal, na educação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE FÉRIAS PARA DOCENTES EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA.  RESOLUÇÃO N.º 05/2010 DO CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE EM UNIDADE ESCOLAR. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO  PROVIDO.  1. . O adicional de férias mencionado na Resolução n.º 03/1997 do Conselho Nacional de Educação, conquanto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VAGAS. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE CURSANDO FACULDADE LOCALIZADA EM MUNICÍPIO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO - TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO...

• DOU. Diário Oficial da União

ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. O enquadramento na categoria diferenciada de professor impõe a demonstração do efetivo exercício das atividades pertinentes ao cargo, conforme define o art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96). Não se enquadrando a autora na categoria diferenciada de professor, não faz jus aos reajustes salariais ou intervalos para...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PEDIDO PARA GOZAR LICENÇA REMUNERADA PARA CURSAR MESTRADO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM LINGUÍSTICA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA – UESB. DECRETO Nº 16.417/2005. SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE AFASTAMENTOS PARA...

RECURSO DE REVISTA 1 - JORNADA DE TRABALHO. VINCULAÇÃO DO CONTRATO À JORNADA CONSIGNADA EM PROJETO JUNTO AO MEC. 1.1. A controvérsia reside em saber se houve quebra de compromisso prévio firmado com o MEC pela previsão contratual de jornada inferior à comprometida no Plano Pedagógico, bem como se tal conduta teria o condão de gerar diferenças salariais. 1.2. A rigor, os dispositivos em que se...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FORMAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL SUPERIOR À EXIGIDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.1. O processo seletivo público rege-se pelo edital, cujas disposições devem se compatibilizar com a legislação que regulamenta o cargo ofertado pela Administração Pública e com as...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 227, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRD

Apelação. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Rio das Ostras fundada no descumprimento da norma do art. 212, caput, da Constituição Federal e do art. 69, §5º, da Lei nº 9.394/96 (Lei Federal de Diretrizes e Base da Educação - LDB). Sentença que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que o ente...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA CURSAR MESTRADO COM LICENÇA REMUNERADA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. NEGATIVA GENÉRICA FUNDADA NO DECRETO ESTADUAL Nº 16.417/15. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 9.394/96 E AO ART. 206, INCISO V, DA CF. NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO BÁSICA - DIREITO FUNDAMENTAL DE TODAS AS CRIANÇAS E JOVENS - GARANTIA DE VAGAS A IRMÃOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ARTIGO 53, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INAPLICABILIDADE - ENSINO MILITAR - REGRAMENTO PRÓPRIO - ARTIGO 83 DA LEI FEDERAL N.º 9.394/1996 -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNOS PSICÓLOGICOS E FÍSICOS. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 49 DA LEI FEDERAL Nº 9.394/96. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No recurso de Agravo de...

PROCESSO Nº: 0819043-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAYSA DE SA LEITAO DA SILVA ADVOGADO: Ronaldo Lucas Maia De Castro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: ADMINISTRATIVO.UNIVERSIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. No caso concreto, denota-se devida a concessão de vaga em escola de ensino infantil em turno integral ao infante, considerando os deveres legais impostos ao Ente Público no que toca à matéria. Sob esse enfoque, aplica-se ao caso em estudo a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. No caso concreto, denota-se devida a concessão de vaga em escola de ensino infantil em turno integral à infante, considerando os deveres legais impostos ao Ente Público no que toca à matéria. Sob esse enfoque, aplica-se ao caso em estudo a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. No caso concreto, denota-se devida a concessão de vaga em escola de ensino infantil em turno integral ao infante, considerando os deveres legais impostos ao Ente Público no que toca à matéria. Sob esse enfoque, aplica-se ao caso em estudo a...