lei federal n° 11769
- Acórdão, Processo nº 0003674-19.2019.4.03.6331, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
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Acórdão Nº 0021741-66.2015.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2017
EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 66 DA CLT. HORAS EXTRAS. O desrespeito ao intervalo interjornada implica o pagamento como extra das horas subtraídas de tal período, por aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT. Inteligência da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Recurso do reclamante provido, no aspecto.
... de proteção dérmica, CA 26437 e Luva impermeável, CA"s: 15100 ou 11769 ou 16379 , o qual neutralizam os referidos agentes ... Eventual ... ção de recurso de natureza extraordinária por violação de lei federal ... Sem razão ... Entendo aplicável o art. 523, § 1º, do NCPC ... -
Sentença nº 1001568-20.2022.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-08-2023
... 7º, XXIX, da Constituição Federal". 4. Multa do art. 477, § 8º da CLTA reclamante aduz que a empregadora n\xC3" ... o fornecimento adequado de luvas nitrílicas (CA´s 25280 e 11769), a exposição insalubre decorrente das atividades de coleta de lixo, foi ...
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Acórdão Nº 01001942720178200148 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-04-2020
... Iran de Souza Padilha (2393/RN) e Maria da Conceição da Cunha (11769/RN) ... Apelado: Edamasia dos Santos Cunha ... 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. PORTARIAS E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120600-25.2009.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se constata ofensa ao art. 5º, LV, da CF, porquanto não foram negados à parte o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, mas apenas aplicada multa pela inobservância dos deveres processuais e litigância de má-fé porque se insurge contra ato já transitado em julgado. Agravo de
... (AP-11769"-2002-001-20-00-0. AGRAVANTE: TÊXTIL ITATIBA DE SERGIPE LTDA AGRAVADO: GIC\xC3" ... AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS DANTAS CALDAS AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIRA RIBEIRO; Publicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-11769/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS SEM AUTENTICAÇÃO. Não se conhece de agravo, quando o agravante realiza o traslado de peças obrigatórias sem a devida autenticação, exigida por força dos artigos 830 da CLT e 384 do CPC.
... No mesmo sentido já vinha decidindo o Supremo Tribunal Federal: ... "As fotocópias anexadas à minuta do agravo de instrumento hão de estar autenticadas - art. 544, § 1º, combinado com o art. 384, ambos do ... -
Acórdão Nº 0020440-41.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 7º, XXIII, da CF, remetendo a regulamentação da remuneração dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas para a legislação ordinária, não impôs o pagamento acumulado deles. Enquanto não disciplinar a...
... O art. 193, §2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 7º, XXIII, da CF, remetendo a regulamentação da ... CA 10042 (proteção para agentes mecânicos) e um par de luvas CA 11769 (proteção para agentes mecânicos e químicos) além de um creme de ... -
Sentença nº 1000537-41.2022.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-08-2023
... ÁRIATendo em conta a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal" nas ADCs 58 e 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a atualiza\xC3" ...
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Acórdãos nº 1003430-67.2015.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA– ICMS – Obrigação tributária consistente no recolhimento de "estorno" de ICMS incidente sobre operações comerciais interestaduais envolvendo os produtos resultantes da mistura de gasolina com álcool etílico anidro combustível (AEAC) ou do óleo diesel com biodiesel puro (B100), ao estorno do crédito do ICMS correspondente ao volume de AEAC e B100 contidos nessas combinações –...
... da inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos §§ 10 e 11, da Cláusula Vigésima Primeira, do ... Recurso recebido, processado e contrariado (fls. 11769/11/791). É o relatório ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 1.0188.09.088029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE AFASTAR A TESE DEFENDIDA PELA PARTE - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À PROVA INVOCADA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LOTEAMENTO VILA DA SERRA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA OCUPANTE AO...