lei federal nº 9394
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal" e Municípios ... § 2º O Sisnad atuará em articulação com o Sistema \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
... 206 da Constituição Federal, notadamente a igualdade de condições para o acesso e a permanência nas ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei nº 11.301 de 10/05/2006. ALTERA O ARTIGO 67 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, INCLUINDO, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 40 E NO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES DE MAGISTERIO.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando ...
- Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... e bases da educação nacional, estabelecidas em legislação federal específica ... Art. 2º O ensino na Aeronáutica obedecerá a processo ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... V - um representante do Conselho Federal de Medicina - CFM; ... VI - um representante da Associação Brasileira de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... ção desta Lei serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal ... Art. 2° É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Decreto nº 10.004 de 05/09/2019. Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
... em colaboração com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal na promoção de ações destinadas ao fomento e ao fortalecimento das ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... ão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal", especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educa\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1349445 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR:EDUARDO DE ALMEIDA FERRARI E ... ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394⁄96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE ... 1. É de se destacar ...
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Acórdão nº 1.0395.13.002758-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE - APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA - PRÉVIO AJUSTE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTONOMIA NA FIXAÇÃO GRADE CURRICULAR - ATO ILÍCITO NÃO CONSTATADO. Compete a parte autora o ônus de provar fato constitutivo do seu direito (artig
... Ademais, a Lei Federal n. 9.394, de 1996, que institui as diretrizes e bases da educao nacional, ... -
Acórdão nº 1.0395.13.002758-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE - APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA - PRÉVIO AJUSTE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTONOMIA NA FIXAÇÃO GRADE CURRICULAR - ATO ILÍCITO NÃO CONSTATADO. Compete a parte autora o ônus de provar fato constitutivo do seu direito (artig
... Ademais, a Lei Federal n. 9.394, de 1996, que institui as diretrizes e bases da educao nacional, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime ...
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Acórdão nº 1.0453.18.000635-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATUAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL - ART. 211, §3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE DE
... 211, 2, da Constituio Federal; que as alegaes da parte adversa no merecem prosperar, uma vez os ... -
Acórdão nº 1.0453.18.000635-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATUAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL - ART. 211, §3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO A MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE DE
... 211, 2, da Constituio Federal; que as alegaes da parte adversa no merecem prosperar, uma vez os ... -
Acórdão nº 2014/0213191-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL". ... OFENSA MERAMENTE REFLEXA. ... 1. Constatado que a Corte de\xC2" ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... a operacionalização do Fundeb, no âmbito do Poder Executivo federal, serão exercidas pelo Ministério da Educação, pelo Fundo Nacional de ...
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Decisao Nº 0522992-84.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. GARANTIA A EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART.208, IV, DA CF, ART.53, V, DO Estatuto da Criança e do Adolescente, INCISO VII DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 8.069 /1990 E ART. 4º DA...
... 54 DA LEI FEDERAL" N. 8.069 /1990 E ART. 4º DA LEI FEDERAL N. 9.394/1996. DISPONIBILIDADE OR\xC3" ... -
Lei nº 13.478 de 30/08/2017. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.
... os professores das redes públicas municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso público, tenham pelo menos três anos de ...
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Acórdão nº 2015/0059173-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /STF. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL" ... VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.017875-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL E LEGAL - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA.1. Uma vez demonstrada a negativa de fornecimento do transporte especial gratuito pelo Município, presente o interesse processual.2. A Constituição da República explicita que "
... 208, III). Por seu turno, a Lei federal n. 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educao ... -
Acórdão nº 1.0000.23.017875-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL E LEGAL - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA.1. Uma vez demonstrada a negativa de fornecimento do transporte especial gratuito pelo Município, presente o interesse processual.2. A Constituição da República explicita que "
... 208, III). Por seu turno, a Lei federal n. 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educao ...