lei fundamental do estado
- LEI ORDINÁRIA Nº 12472, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011. Acrescenta Paragrafo 6 ao Artigo 32 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Incluindo os Simbolos Nacionais Como Tema Transversal Nos Curriculos do Ensino Fundamental.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ça nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município; ... II - as ações que tratem ... I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; ... II - agência terceirizada de correios; ... III - agência de viagem ...
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Acórdão nº 1.0525.15.006058-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. PACIENTE EM USO DE DROGAS ILÍCITAS. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. PACIENTE QUE JÁ FOI INTERNADA E RECEBEU ALTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Como tantas vezes já ficou consignado, o SUS tem sua estrutura descentralizada para melhor atendimento do cidadão. Assim, não podem as pessoas políticas que compõem o sistema eximir-se de cumprir as obrigações...
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Acórdão nº 1.0525.15.006058-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. PACIENTE EM USO DE DROGAS ILÍCITAS. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. PACIENTE QUE JÁ FOI INTERNADA E RECEBEU ALTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Como tantas vezes já ficou consignado, o SUS tem sua estrutura descentralizada para melhor atendimento do cidadão. Assim, não podem as pessoas políticas que compõem o sistema eximir-se de cumprir as obrigações...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11645, DE 10 DE MARÇO DE 2008. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Modificada pela Lei 10.639, de 9 de Janeiro de 2003, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Incluir No Curriculo Oficial da Rede de Ensino a Obrigatoriedade da Tematica 'historia e Cultura Afro-brasileira e Indigena'.
... "Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo ...
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Acórdão nº 2016/0180156-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 13.257/2016. PACIENTE GESTANTE, PORTADORA DE GRAVE ENFERMIDADE E MÃE DE UM FILHO DE 3 ANOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. SITUA&
... convivência materna é direito fundamental do filho da ... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
... : ALEX CARLOS GOMES ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECORRIDO ... são ampliativas do exercício do direito fundamental" à ... liberdade, razão pela qual paralisam a efic\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0202163-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHO MENOR DE 12 ANOS, COM HIDROCEFALIA. POSSIBILIDADE. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluíd
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... apresenta-se como um fator de fundamental importância, tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-7018/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. BANCÁRIO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. Inviável o Recurso de Revista, sob pena de se ofender a imutabilidade da coisa julgada, que recebe proteção da Lei Fundamental do país (CF, art. 5º, XXXVI). Isso porque o Tribunal Regional assentou que a utilização do divisor 220 e do percentual de 50% para as horas extraordinárias faz parte integrante do...
... Fundamental do país (CF, art. 5º, XXXVI). Isso porque o Tribunal Regional assentou ... - LEI ORDINÁRIA Nº 11525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007. Acrescenta Paragrafo 5 Ao Artigo 32 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Incluir Conteudo que Trate Dos Direitos das Crianças e Dos Adolescentes No Curriculo do Ensino Fundamental.
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Criminal Compliance, Controle E Lógica Atuarial: A Relativização Do Nemo Tenetur Se Detegere
O presente artigo procurará investigar o fenômeno atualmente conhecido como criminal compliance, que especialmente com a Lei 9.613/1998, trouxe para o cenário do direito penal brasileiro importantes e profundas alterações. Acredita-se que a implementação dos denominados deveres de compliance seja responsável, especialmente com o advento da nova lei de lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012), pelo...
... dinheiro (Lei 12.683/2012), pelo enfraquecimento do princípio fundamental do nemo tenetur se detegere , caracterizado pela limitação do Estado na ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior ... XV - as receitas decorrentes de ... § 3º-F. O Ministro de Estado" da Fazenda regulamentará o rito administrativo de aplicação e as compet\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à ... funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... #Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999 ... § ...
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Especialistas afirmam: 'Lei das Fake News' é fundamental para o Brasil
Especialistas afirmam: 'Lei das Fake News' é fundamental para o Brasil
... "Precisamos trabalhar na Câmara vários pontos do projeto. Por exemplo, se as regras forem muito rígidas, teremos o risco de produzir um Estado vigilanista, que tira a liberdade dos cidadãos", argumentou o deputado. "A Câmara vai promover um ciclo de debates públicos para jogar luz sobre ... -
Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... Art. 1º O Banco Central do Brasil tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços ... Parágrafo único. Sem prejuízo ... Art. 9º O cargo de Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil fica transformado no cargo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11161, DE 05 DE AGOSTO DE 2005. Dispõe Sobre o Ensino da Lingua Espanhola.
... ão da língua espanhola nos currículos plenos do ensino fundamental de 5a a 8a séries ... Art. 2o A oferta da língua ...
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Acórdão nº 2016/0193835-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHO DA PACIENTE COM APENAS 1 ANO DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. CF/88, PREÂ
... ESTADO DE SÃO PAULO ... : AKIRA KOZA PALMIERI ... IMPETRADO ... apresenta-se como um fator de fundamental importância, tendo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... PACIENTE ... : SONIA FELTE (PRESO) ... apresenta-se como um fator de fundamental importância, tendo ... -
Acórdão nº 2016/0306037-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHAS DA PACIENTE POSSUEM MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ... apresenta-se como um fator de fundamental importância, tendo ... - Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS ... da pessoa humana artigo 1º, inciso III, o di reito fundamental de igualdade artigo 5º, inciso I e a previsão pedagógica segundo ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... dos respectivos sistemas de ensino, para oferecer os ensinos fundamental e médio a distância, conforme § 4o do art. 32 da Lei no 9.394, de 1996, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... a) educação infantil; ... b) ensino fundamental; e ... c) ensino médio; ... II - educação superior: ... a) graduação; ... estudos militares qualificarão para o exercício das funções de Estado-Maior, para os cargos de comando, chefia, direção e secretário e para ...
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Acórdão nº 1.0621.17.002165-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. 1 - O cumprimento de antecipação de tutela não impõe necessariamente a perda de objeto da demanda.2 - "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que
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Acórdão nº 1.0621.17.002165-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. 1 - O cumprimento de antecipação de tutela não impõe necessariamente a perda de objeto da demanda.2 - "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que