Lei fundamental do Estado
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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo ... fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...
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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
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