Lei fundamental do Estado
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Acórdão nº 0030987-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
I - Afigura-se cabível, na espécie dos autos, o deferimento da antecipação de tutela, assegurando ao autor o tratamento médico indicado pelo médico responsável, uma vez que demonstrada sua impossibilidade de arcar com respectivos custos, possibilitando-lhe, assim, o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a...
... merece prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ... -
Acórdão nº 0030987-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
I - Afigura-se cabível, na espécie dos autos, o deferimento da antecipação de tutela, assegurando ao autor o tratamento médico indicado pelo médico responsável, uma vez que demonstrada sua impossibilidade de arcar com respectivos custos, possibilitando-lhe, assim, o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a...
... merece prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ... -
Acórdão nº 0030987-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
I - Afigura-se cabível, na espécie dos autos, o deferimento da antecipação de tutela, assegurando ao autor o tratamento médico indicado pelo médico responsável, uma vez que demonstrada sua impossibilidade de arcar com respectivos custos, possibilitando-lhe, assim, o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a...
... merece prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ... -
Acórdão nº 0030987-34.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
I - Afigura-se cabível, na espécie dos autos, o deferimento da antecipação de tutela, assegurando ao autor o tratamento médico indicado pelo médico responsável, uma vez que demonstrada sua impossibilidade de arcar com respectivos custos, possibilitando-lhe, assim, o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a...
... merece prosperar, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ... -
DECRETO Nº 2264, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, No Ambito Federal, e Determina Outras Providencias.
... destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério em cada Unidade da Federação será ... estimativa do número de alunos referida no parágrafo anterior por Estado, Distrito Federal e Município, bem assim as demais informações ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... das empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental, ou pela arrecadação direta, nos termos dos §§ 1º a 3º deste artigo; ... ção social do salário-educação será redistribuída entre o Estado e os respectivos Municípios, conforme critérios fixados em lei estadual, ...
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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
I - No caso em tela, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal, tendo em vista que, não obstante o Parquet Federal não tenha apresentado requerimento administrativo visando à deflagração de procedimento administrativo, para a padronização de racionalização do tratamento de tromboembolia pulmonar de repetição, a defesa apresentada pela União,...
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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
I - No caso em tela, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal, tendo em vista que, não obstante o Parquet Federal não tenha apresentado requerimento administrativo visando à deflagração de procedimento administrativo, para a padronização de racionalização do tratamento de tromboembolia pulmonar de repetição, a defesa apresentada pela União,...
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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
I - No caso em tela, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal, tendo em vista que, não obstante o Parquet Federal não tenha apresentado requerimento administrativo visando à deflagração de procedimento administrativo, para a padronização de racionalização do tratamento de tromboembolia pulmonar de repetição, a defesa apresentada pela União,...
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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
I - No caso em tela, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal, tendo em vista que, não obstante o Parquet Federal não tenha apresentado requerimento administrativo visando à deflagração de procedimento administrativo, para a padronização de racionalização do tratamento de tromboembolia pulmonar de repetição, a defesa apresentada pela União,...
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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
I - No caso em tela, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal, tendo em vista que, não obstante o Parquet Federal não tenha apresentado requerimento administrativo visando à deflagração de procedimento administrativo, para a padronização de racionalização do tratamento de tromboembolia pulmonar de repetição, a defesa apresentada pela União,...
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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
I - No caso em tela, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal, tendo em vista que, não obstante o Parquet Federal não tenha apresentado requerimento administrativo visando à deflagração de procedimento administrativo, para a padronização de racionalização do tratamento de tromboembolia pulmonar de repetição, a defesa apresentada pela União,...
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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
I - No caso em tela, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal, tendo em vista que, não obstante o Parquet Federal não tenha apresentado requerimento administrativo visando à deflagração de procedimento administrativo, para a padronização de racionalização do tratamento de tromboembolia pulmonar de repetição, a defesa apresentada pela União,...
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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
I - No caso em tela, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal, tendo em vista que, não obstante o Parquet Federal não tenha apresentado requerimento administrativo visando à deflagração de procedimento administrativo, para a padronização de racionalização do tratamento de tromboembolia pulmonar de repetição, a defesa apresentada pela União,...
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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
I - No caso em tela, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal, tendo em vista que, não obstante o Parquet Federal não tenha apresentado requerimento administrativo visando à deflagração de procedimento administrativo, para a padronização de racionalização do tratamento de tromboembolia pulmonar de repetição, a defesa apresentada pela União,...
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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
I - No caso em tela, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal, tendo em vista que, não obstante o Parquet Federal não tenha apresentado requerimento administrativo visando à deflagração de procedimento administrativo, para a padronização de racionalização do tratamento de tromboembolia pulmonar de repetição, a defesa apresentada pela União,...
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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
I - No caso em tela, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal, tendo em vista que, não obstante o Parquet Federal não tenha apresentado requerimento administrativo visando à deflagração de procedimento administrativo, para a padronização de racionalização do tratamento de tromboembolia pulmonar de repetição, a defesa apresentada pela União,...
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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0013991-24.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 360461 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPI - AÇÚCAR DE CANA - LEI Nº 8.393/91 (ART. 2º) - ISENÇÃO FISCAL - CRITÉRIO ESPACIAL - APLICABILIDADE - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E UTILIZAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041711-42.2021.8.19.0002 (Cível), 04-02-2022
Recurso inominado nº 0041711-42.2021.8.19.0002. Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS INACIA DE FREITAS. Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por MARIA DAS GRAÇAS INACIA DE FREITAS em face MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora é portadora de EDEMA MACULAR...
... : PROCURADOR MUNICIPIO DE SAO GONCALO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ELISABETE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § ... do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... RESPEITO AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO E ... horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada d e acordo com os princípios de sua confissão ...
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Acordao N° 1322011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Constitucional e administrativo. Remessa necessária. Criança com transtorno de especto autista. Exames e tratamento psicoterápico. Omissão do distrito federal. Descompromisso com os direitos fundamentais dos cidadãos. Violação do artigo 196 da constituição federal. Reexame necessário improvido. 1. O artigo 196 da constituição federal afirma que a ?saúde é direito de todos e dever do estado,...
... ção Federal afirma que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, ... garantido mediante políticas públicas social e econômicas que ... por todos, já que a Constituição é a Lei Fundamental do Estado e da Sociedade, como uma diretriz ... político-institucional e ... -
Acórdão nº 2009.34.00.036111-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. I – Na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal “o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos,...
... fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, ...