lei introdução ao direito nacional
205723 resultados para lei introdução ao direito nacional
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Acórdão nº 2013/0199010-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do ... nacional, à dignidade da pessoa ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... , simultaneamente, à aplicação de direito antidumping e de direito compensatório, de que ... , considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as ... parcela significativa da produção nacional total do produto, salvo se: ... I - os produtores ...
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Acórdão nº 2014/0251094-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... a soberania nacional ... artigos 17 da Lei de Introdução" às Normas do Direito Brasileiro \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0334166-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO, A QUEM SE ATRIBUI ABANDONO DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ADOÇÃO POR PADRASTO QUE PERDURA HÁ MAIS DE DOZE ANOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA....
... Introdução ... nacional, ... -
Acórdão nº 2015/0266025-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO ... TRIBUTÁRIO NACIONAL ...
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Acórdão nº 2011/0129806-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO. 1. Com a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que instituiu o divórcio direto, a homologação de sentença estrangeira de divórcio para alcançar
... OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA. ... estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do ... -
Acórdão nº 2013/0379725-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Introdução" às Normas do Direito Brasileiro),\xC2" ... soberania nacional ...
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Acórdão nº 2014/0152154-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... do direito" a ser tutelado ... 2. Ainda que se \xC2" ... ausência de ofensa à soberania nacional" ou ordem pública, nos termos dos arts. 5\xC2" ... e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas ... do Direito Brasileiro ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : P R COMERCIAL LTDA E FILIAL(IS) ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº 2006/0085934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ... 1. A profissão de ... lei geral e que não contradizem ao novo direito, continuam em vigor, em relação a todas as ... 8. A doutrina nacional de Eduardo Espínola, in A Lei de Introdução ao ...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NOVELLI VAZ EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CINARA RIBEIRO SILVA KICHEL E ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...
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Acórdão nº 2013/0334402-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do art. 45 do ECA, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando,...
... no art. 15 da Lei de Introdução às ... de ofensa à soberania nacional, à ordem ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...
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Acórdão nº REsp 1192897 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEFESA DO CONSUMIDOR; 5º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ - DIREITO CIVIL - SEGURO - INDENIZAÇÃO - LEUCOPENIA - ... COMO JUSTIFICATIVA, PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, DE APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SÁ E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S) ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTRO EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S) ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...
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Acórdão nº 2013/0271862-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... direito" processual, encontra-se inserida no \xC2" ... ausência de ofensa à soberania nacional" ou ordem pública, nos termos dos arts. 5\xC2" ... e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas ... do Direito Brasileiro ...
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Acórdão nº 2010/0139495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ROSA METTIFOGO E OUTRO(S) AGRAVADO ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL VIEIRA MENDES E OUTRO(S) ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUNIOR E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO ... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ... lei geral e que não contradizem ao novo direito, continuam em vigor, em relação a todas as ...
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº 2006/0086316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., ...
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Acórdão nº 2014/0271818-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... art. 15 da Lei de Introdução ... se cogitar em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública ...