lei introdução ao direito nacional
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... por órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente ? SISNAMA ou pela Capitania dos ... direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativa ou exótica em águas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24047-09.2016.5.24.0091) 18-04-2018
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... CAPÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1º A seguridade social compreende um ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24675-32.2015.5.24.0091) 25-04-2018
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11283-38.2015.5.15.0006) 20-06-2018
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08079435220184058302), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0807943-52.2018.4.05.8302 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: ARGOFRUTA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: Edilson Jair Casagrande ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 74 da Lei nº 9.430/96, e garantir o direito à compensação, nos meses subsequentes a julho ... ário diante da elevada carga tributária nacional, fato que não pode ser desconsiderado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071961520214058200), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807196-15.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEISE MARIA VIEGAS LARA ADVOGADO: Yerick Douglas De Souza Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO. IPI. NEGATIVA DE DIREITO...
... Douglas De Souza Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de ... anterioridade nonagesimal quando da introdução de alterações pela MP 1.034/2021 (exclusão do ... É dizer, sendo a lesão do direito atribuída a particular e não possuindo este ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012377720184058100), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0801237-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Raquel Xavier Vieira Braga e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA...
... do Trabalho e da Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, reconheceu a ilegitimidade passiva do ... de jurisdição, já que a matéria é de direito e o processo está suficientemente instruído ... De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... de paradigma para o processo comum, entretanto, diante da introdução a cada dia mais frequente da informática no sistema judiciário, diversas ... Depois de quase cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, a partir da apresentação do Anteprojeto por uma comissão de juristas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003672220154058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800367-22.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSIS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Geraldo Rocha Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... "o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de ... que foi oportunizado ao embargante o direito de apresentar defesa e provas que afastassem as ... norma jurídica inscrita na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro , buscou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193386520184058100), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0819338-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO IRMA MARIA MONTENEGRO CIMM ADVOGADO: Renata Ribeiro Veras APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001....
... Renata Ribeiro Veras APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20253-94.2020.5.04.0026)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE . A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de...
... A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos ... reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matérias de ... segurança ... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... Brasileiro, ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Grande era o número de projetos nas duas Casas do Congresso Nacional de 1904 a 1918, quando do término da Primeira Grande Guerra. De tudo isso ... Com uma introdução geral, de 12 artigos, com ela se completa o título primeiro. O segundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115841120194058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811584-11.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIMOSAL ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE...
... Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11422-78.2014.5.15.0085) 22-11-2017
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012792920184058100), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0801279-29.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUSTRAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110
... Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 84800-65.2009.5.04.0015) 22-11-2017
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... a esse ponto, porque a introdução da ... prova neste grau de jurisdição, em sede ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... o corréu MARCELO combina a introdução de armas e drogas em território nacional e ... a substituição por penas restritivas de direito, prevista no art. 44, CP, em razão das penas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25675-40.2015.5.24.0003) 29-11-2017
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030978120214058400), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. POR MEIO DA EDIÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 45 DA AGU, APESAR DE ESSA RELATORIA DISCORDAR DESSE ENTENDIMENTO PORQUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER BARREIRA QUE PORVENTURA VENHA INTERAGIR COM O ALUDIDO...
... sobre o estado de cegueira em seu olho direito, bem como baixa visão no olho esquerdo, já ... 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... Basta ... Nacional" para a Integração da Pessoa Portadora de Defici\xC3" ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... I - INTRODUÇÃO ... Trata-se de Recursos Extraordinários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002338220174058312), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0800233-82.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADVOGADO: Fabiana Diniz Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA.
... Fabiana Diniz Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00154058520074058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0015405-85.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SERVICOS E ADMINISTRACAO PERNAMBUCO DA SORTE LTDA e outro ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. NUMERÁRIO APREENDIDO NA SEDE DE EMPRESA QUE...
... procedência estrangeira, cientes da introdução clandestina dos produtos em território nacional ... desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante . ... ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 617-81.2011.5.04.0019) 11-04-2018
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso ...