lei introdução ao direito nacional
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Acórdão nº 1.0000.17.042851-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FIBROSE IDIOPÁTICA PULMONAR - PIRFENIDONA - CONITEC MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - ÓRGÃO COMPETENTE - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE -FORNECIMENTO INDEVIDO1. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo...
... Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca ... pelas concluses da Comisso Nacional de Incorporao de Tecnologias no SUS (CONITEC) ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 1. INTRODUÇÃO ... Este capítulo busca sistematizar uma ... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... no plano internacional, como no plano nacional. No plano internacional , em 1945, com o final ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... foi adotada pela Assembleia Constituinte Nacional da França. O documento propõe um ideal ... 66 MELLO, Cleyson de Moraes. Introdução à Filosofia do Direito, à Metodologia da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005771920144058102), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800577-19.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CONSÓRCIO TRANA-MEMP e outro ADVOGADO: Yanna Paula Luna Esmeraldo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CONSÓRCIO ... , outorgada pela União Federal, do direito de exploração do transporte ferroviário na ... 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que dispõe que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ULO I ... Introdução ... Art. 1º Entidades de previdência ... autorização, sendo nulas, de pleno direito, quaisquer operações realizadas com violação ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA ... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... ÃO (“ O Direito – Introdução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147099320214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814709-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE LOPES DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821056-74.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO
... 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº ... de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ... A parte ... -
Direito processual civil
... Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ... @@@1ª ETAPA: Extinção dos Tribunais ... "A introdução, no art. 6º da Lei nº 9.469/97, de dispositivo que afasta, no caso de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... ária nos moldes expostos afrontou o "direito ... fundamental de propriedade (CRFB, ... 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do ... Sistema Financeiro - CONSIF e ... do art. 790-B e da introdução do § 4º a esse dispositivo pela Lei nº ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... 12. Da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DecretoLei nº ... - por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, em ... atendimento à ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... a lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o ... 65. SANTOS, Boaventura de Sousa. Introdução: para ampliar o cânone do reconhecimento, da ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... incursões e interferências do Estado nacional, sob o fundamento e com a finalidade de assegurar ... 81. Cf. BALEEIRO, Aliomar. Introdução à Ciência das Finanças ... 15ª Ed. Rio de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-53.2016.5.09.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES.EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ...
... CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E ... 9º da Lei de Introdução ao Código Civil ... brasileiro, ... 281 da Convenção de ... Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO ... Para a introdução e a contextualização do conceito de nudge à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24956-26.2015.5.24.0046) 22-11-2017
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 443-81.2013.5.24.0072) 16-05-2018
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... ção das imputações e o exercício do direito de defesa dos acusados, estando em conformidade ... ou que sabe ser produto de introdução" clandestina no território nacional ou de importa\xC3" ... -
Caracterização do direito do trabalho
@I. Introdução ... O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que ... Nesta linha, a Fundação IBGE detectou, em 2001, em sua Pesquisa Nacional" de Amostra por Domicílios (Pnad), dentro do enorme universo do trabalho n\xC3" ...
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Direito Internacional
... , como também pronunciar-se, a pedido de tribunal ou juiz nacional, sobre a correta interpretação das normas comunitárias. Existe ainda a ... RENAN FLUMIAN 312 ... 13. REGRAS DE CONEXÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ... 13.1. Art. 7º da LINDB ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Escritos de filosofia IV: introdução à ética filosófica I ... 6. ed. São Paulo: Loyola, 2012, p. 107-108 ... , porém adota um conceito com certo ineditismo na doutrina nacional (89) , que lhe confere a sua denominação. O direito-função é o poder ...
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Direito Constitucional
... jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ... e as mais marcantes – a admissão do voto pela mulher e a introdução, no texto constitucional, de direitos trabalhistas; C: incorreta. Quem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24697-27.2014.5.24.0091) 08-11-2017
... , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da ... impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Introdução ... Capítulo único ... Art ... a condição de segurado do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) ao empregado que ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... de Processo Civil do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB NACIONAL. Líder do Grupo de Pesquisa Processo Civil e Desenvolvimento ... effectiveness; transparency ... 1. INTRODUÇÃO ... A sociedade da informação, diante da complexidade das relações ...