lei introduçao do codigo civil
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Acórdão nº 2009/0208314-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. RAZÕES RECURSAIS INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE DOS AUTOS. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS OU SOBRE OS QUAIS RECAEM A DIVERGÊNCIA...
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES ... 535 do Código" de Processo Civil (CPC), ao argumento de que o ac\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205400-92.1999.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... Código Civil, segundo o qual a lei não pode retroagir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-44.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA PELO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CABIMENTO (arguição de violação aos artigos 1º, 2º, 5º, inciso II, 22, inciso I, e 59, incisos I a VII e parágrafo único, da Constituição Federal, 8º, 253, 769, 794 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, incisos I...
... Leis do Trabalho, 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 4º da Lei de Introdução do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-76.2008.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - INEFICÁCIA JURÍDICA - PUBLICAÇÃO IRREGULAR (alegação de violação aos artigos 1º da Lei de Introdução do Código Civil e 88 da Lei Orgânica do Município de Ipanguaçu e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se...
... aos artigos 1º da Lei de Introdução do Código Civil e 88 da Lei Orgânica do Município de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48140-91.2006.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 001/96. PUBLICAÇÃO DO RESUMO DA LEI. INVALIDADE. Não atende ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução do Código Civil, a publicação de apenas resumo da lei em diário oficial. E, no caso, o Regional, em nenhum momento, afirmou que tivesse sido publicada a íntegra da lei municipal em questão, instituidora do regime jurídico únic
... 1º, caput, da Lei de Introdução do Código Civil, a publicação de apenas resumo da lei em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162040-21.2007.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 269/2001. PUBLICAÇÃO DO RESUMO DA LEI. INVALIDADE. Não atende ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução do Código Civil a publicação de apenas resumo da lei em diário oficial. In casu, o Regional, em momento algum, consignou que tivesse sido publicada a íntegra da lei municipal instituidora do regime...
... 1º, caput, da Lei de Introdução do Código Civil a publicação de apenas resumo da lei em ... -
Acórdão Nº 0021245-80.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2021
EMENTA HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. 1. A incompatibilidade entre os horários de início e de término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere . Item II da Súmula nº 90 do TST. 2. As alterações legislativas que implicaram prejuízo ou supressão de...
... 6º da Lei de Introdução do Código Civil e 5º, inciso XXXVI, da Constituição ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... ários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217500-29.2003.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Código Civil, segundo o qual a lei não pode retroagir ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... da República e aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-77.2000.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... CÓDIGO CIVIL ... A decisão regional não violou o art ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119441-92.1997.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Código Civil, segundo o qual a lei não pode retroagir ...
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Acórdão Nº 0020222-04.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-10-2020
CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. A incompatibilidade entre os horários de início e de término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere . Item II da Súmula nº 90 do TST. As alterações legislativas que implicaram prejuízo ou supressão de direitos não se...
... 6º da Lei de Introdução do Código Civil e 5º, inciso XXXVI, da Constituição ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1022/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... e art 6º da Lei de Introdução do Código Civil. Agravo de instrumento provido e recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1022/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... e art 6º da Lei de Introdução do Código Civil ... Agravo de instrumento provido e ...
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Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 2011/0091499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO CÓDIGO ... Cuidam os autos de Ação Civil" Pública proposta com o fito de\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... e artigo 6º da Lei de Introdução do Código Civil, carece, assim, a revista, do necessário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1498/1998-106-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... 2º, § 2º, da Lei de Introdução do Código Civil provida pelas questões preliminares ...