lei juizado especial cível federal

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA RECLAMAÇÃO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNCIONAMENTO, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. ACÓRDÃO, NA ORIGEM, PROFERIDO PELO COLÉGIO RECURSAL DA 42ª...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE PEDÁGIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do...

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. RECLAMADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 6º, II, LEI 10.259/2011. MANUTENÇÃO DO PROCESSO EM VARA FEDERAL COMUM. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de decisão que declinou a competência para apreciar a demanda para o Juizado Especial...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009 que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu em seu art. 2º, §4º, a competência...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009 que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu em seu art. 2º, §4º, a competência...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. FCVS. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. LEI N.º 10.259/01, ART. 3º, § 1º, III. 1. A competência para apreciar os conflitos entre Juizados Especiais Federais e Juiz Federal, ainda que da mesma Seção Judiciária, é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR DADO A CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JEF - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI N° 10.259/01, ART. 3°, CAPUT E §3°. 1. O valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E A JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRETENSÃO DE AFETAR A QUAESTIO IURIS À CORTE ESPECIAL DESCABIDA. ARESTO ORIUNDO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ NÃO RETRATA A QUESTÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL E JUIZADO FEDERAL ESPECIAL. AÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE PESCA E SEGURO-DESEMPREGO. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ART. 3º, §1º, III, DA LEI N. 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conforme se depreende do 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001, as causas que visam à anulação ou ao...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE INCLUEM AQUELAS EM QUE SEJA NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção...

PJE 0800450-98.2021.4.05.8405 - AC EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de...

PJE 0816524-46.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. SOMA. ART. 292, VI, DO CPC/2015. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), procedimento comum ajuizado em face da CEF,...

PJE 0800360-90.2021.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de incompetência

PROCESSO Nº: 0806377-74.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL COMUM. AÇÃO AJUIZADA POR...

PROCESSO Nº: 0818927-96.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELIZABETE DE SIQUEIRA LIRA ADVOGADO: Ana Rafaella De Santana Barreto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL...

PJE 0801557-62.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PONTE FEDERAL DE PEDRA BRANCA/SE. SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA EM FACE DA UNIÃO, DA DESO E DO ESTADO DE SERGIPE. FISCALIZAÇÃO. JURISDIÇÃO DO DNIT, AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÚTUO. SFH. CONSIGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. 2. O valor da causa, nas ações de consignaçã

PROCESSO Nº: 0812731-18.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 33ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 6A. E 33A. VARA FEDERAL DA SJ/CE. JEF. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA...

APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12.153/09. AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12.153/09. AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. O julgado foi hialino ao fundar-se em precedente desta Primeira Seção que, ao analisar questão idêntica a dos autos, concluiu tratar-se de caso da competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa...

PROCESSO Tratamento – Prótese ortopédica – Cirurgia – Valor da causa inferior a 60 salários mínimos – Juizado Especial da Fazenda Pública – Competência: -- Atribuído à causa valor inferior ao teto legal, sujeita-se o autor à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. PROCESSO Tratamento – Prótese ortopédica – Cirurgia – Valor da causa inferior a 60 salários mínimos – Juizado...