lei juizado especial cível federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08237017220214058300), 17-05-2022
PJE 0823701-72.2021.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que, atribuindo à causa o valor de
... ,00, reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a ... que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de ... -
Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... Horizonte, até 3 (três) de competência cível, até 2 (duas) de juizado especial federal e até ...
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Acórdão nº 1.0000.17.041151-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AJUIZAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 700/12 DO TJMG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA
... instaurado pelo Juzo de Direito do Juizado Especial Cvel da Comarca de Itajub, em face do ... Pblica no mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, preceitua que ... -
Acórdão nº 1.0000.17.041151-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AJUIZAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 700/12 DO TJMG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA
... instaurado pelo Juzo de Direito do Juizado Especial Cvel da Comarca de Itajub, em face do ... Pblica no mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, preceitua que ... -
Acórdão nº 1.0000.16.089450-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - TUTELA DE...
... Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Muria/MG em face do MM ... Pblica no mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios: Art. 1 - ... -
Acórdão nº 1.0000.16.089450-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - TUTELA DE...
... Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Muria/MG em face do MM ... Pblica no mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios: Art. 1 - ... -
Acórdão nº 2007/0108397-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO DA UNIÃORÉU :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ...
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Acórdão nº 2008/0186595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.707 - SP (2008/0186595-0) ... VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI N° 10.259/01, ART. 3°, ... 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, ...
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Acórdão nº 2008/0189753-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E A JUSTIÇA FEDERAL ... 1. A competência cível dos Juizados Especiais Federais, delineada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132301520214058100), 25-01-2022
PJE 0813230-15.2021.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. SOMA. ART. 292, VI, DO CPC/2015. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), procedimento comum ajuizado em face da CEF, objetivando a condenação
... Lei 10.259/2001 determina que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e ... -
Acórdão nº 2008/0238890-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - IBAMA RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO ... :JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - SJ/RS ... PROCESSUAL CIVIL E ...
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Decisão Monocrática nº 1.0191.15.002896-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE CORINTO. VALOR ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09 ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ...
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Decisão Monocrática nº 1.0191.15.002896-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE CORINTO. VALOR ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09 ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ...
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Decisão Monocrática nº 1.0278.18.001364-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. VALOR ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09 ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ...
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Decisão Monocrática nº 1.0278.18.001364-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. VALOR ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09 ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ...
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Acórdão nº 1.0000.16.073130-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PROJUDI E PJE - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPERTINÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu, no art. 2º, o valor da causa e a matéria como critérios...
... , para que sejam os autos remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pblica. Contrarrazes ... Pblica no mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, preceitua que ... -
Acórdão nº 2007/0085698-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RÉU :CAIXA SEGUROS S/A SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... SANTO SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.599785-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu art. 2º, a competência absoluta dos Juizados, nas causas que não...
... e determinou a redistribuio do feito ao Juizado Especial de Belo Horizonte, cabendo a esse ... e julgamento da presente demanda.A Lei Federal n 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104124320214050000), 07-12-2021
PJE 0810412-43.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DO JEF. PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 12 DA LEI 10.259/2001). DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra...
... , declinando da competência em favor do Juizado Especial Federal ... Nas suas razões de agravo ... que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.158930-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO PERANTE A VARA CÍVEL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 E RESOLUÇÃO Nº 700/12 DESTE TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA - IRRELEVÂNCIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA DO...
... de Direito da 2 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Par de Minas, nos autos da ... regramento prprio trazido pela Lei Federal n 12.153/2009, sendo que as disposies contidas no ... -
Acórdão Nº 5003300-40.2022.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
... (AUTOR) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (RU) ... da conta", Smula 161, do STJ, este Juizado Especial incompetente para autorizar a pretenso ... - INCOMPETNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL. incompetente o Juizado Especial Cvel para ...
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Acórdão nº 1.0261.17.001162-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.1. Compete ao Magistrado alterar, de ofício, o...
... -se pelo reconhecimento da competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica (f.80/81), ao passo ... 2, caput e 4, da Lei Federal n 12.153/09:Art. 2. de competncia dos Juizados ... -
Acórdão nº 1.0261.17.001162-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.1. Compete ao Magistrado alterar, de ofício, o...
... -se pelo reconhecimento da competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica (f.80/81), ao passo ... 2, caput e 4, da Lei Federal n 12.153/09:Art. 2. de competncia dos Juizados ... -
Acórdão nº 2006/0241625-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FARIAS E OUTRO(S)RÉU :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DO IZADO ESPECIAL CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA ...
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Acórdão nº 2008/0232389-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -se de caso da competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária ...