lei juizado especial cível federal
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Acórdãos nº 2131541-98.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
... a 60 salários mínimos Juizado Especial da Fazenda Pública ... na Comarca Juizado Especial Cível Competência Procedimento ei Federal nº 12.153/2009 Possibilidade: - ...
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Acórdão nº 1.0000.17.030376-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PROJUDI E PJE - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPERTINÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
... de que o feito no pode tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pblica, vista da ... 35 da Lei Federal n 9.099/95, que possibilita ao magistrado ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002269-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LEPOLDINA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu,...
... Juiz de Direito do Juizado Especial Cvel e Criminal da mesma comarca, com o ... 98, I, da Constituio Federal e arts. 4 e 6 da Lei n 10.216, de 06 de abril de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002269-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LEPOLDINA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu,...
... Juiz de Direito do Juizado Especial Cvel e Criminal da mesma comarca, com o ... 98, I, da Constituio Federal e arts. 4 e 6 da Lei n 10.216, de 06 de abril de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002269-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LEPOLDINA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu,...
... Juiz de Direito do Juizado Especial Cvel e Criminal da mesma comarca, com o ... 98, I, da Constituio Federal e arts. 4 e 6 da Lei n 10.216, de 06 de abril de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002269-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LEPOLDINA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu,...
... Juiz de Direito do Juizado Especial Cvel e Criminal da mesma comarca, com o ... 98, I, da Constituio Federal e arts. 4 e 6 da Lei n 10.216, de 06 de abril de ... -
Acórdão nº 2007/0006558-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CAVALCANTI RÉU :DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...
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Acórdão nº 2009/0105257-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MATTOS SILVA E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO ... :JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - SJ/RS ... CONFLITO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08218889620194058100), 23-02-2021
PJE 0821888-96.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 12 DA LEI 10.259/2001). VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO JEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por Gleiciane Moreira Rodrigues, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica
... o entendimento consolidado nas varas do Juizado Especial do Ceará que se consideraram ... o processo tramitando no Juizado Especial Cível não abarcaria a possibilidade de realização de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.278057-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INSTALADO NA COMARCA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO N° 700/TJMG/2012 - RECURSO DESPROVIDO.A incompetência absoluta pode ser
... a remessa dos autos do processo ao Juizado Especial da comarca. O agravante alega, em ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, at o valor de 60 ... -
Acórdão nº 2005/0066026-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÕES - ANATEL SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - SJ/PR ... CONFLITO ...
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Decisão Monocrática nº 50667026120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 08-04-2022
... ÇÃO DA COMPETÊNCIA, de ofício, ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. impossibilidade ... 1) A Lei ... Inicialmente, ressalto que a Lei Federal nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados ...
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Acórdão nº 1.0016.16.002656-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESTRIÇÃO PELOS TRIBUNAIS. PRAZO PREVISTO NA LEI FEDERAL. PRERROGATIVA ENCERRADA. VALOR E NATUREZA DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA.- A prerrogativa conferida aos Tribunais de Justiça para restringir a competência prevista na Lei 12.153/2009 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se limita ao...
... E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA DE ALFENAS. DES ... Pblica no mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Deferido diploma ... -
Acórdão nº 1.0261.17.010899-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.1. Compete ao Magistrado alterar, de ofício, o...
... 2, caput e 4, da Lei Federal n 12.153/09:Art. 2. de competncia dos Juizados ... ( ... )4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia ... -
Acórdão nº 2006/0259820-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TAVARES DOMINICE SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0277453-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTRO(S)RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE CHAPECÓ - SJ/SC SUSCITADO JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHAPECÓ - SJ/SC ...
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Acórdão nº 2009/0068880-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO L - RS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DA ...
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nº 2003.01.00.040458-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 1 de Junio de 2004
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA JUSTICA ESTADUAL DE GOVERNADOR ...
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Acórdão nº 1.0000.22.145913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL- AÇÃO ORIGINÁRIA - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM- ART. 43 CPC - RECURSO PROVIDO. O art. 43 do Código de Processo Civil estabelece: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do...
... determinou a redistribuio do processo ao Juizado Especial da Fazenda Pblica. Em suas razes, ... Ainda, a Lei federal n 12.153/2009, dispe sobre os Juizados Especiais ... -
Acórdão nº 1.0000.22.145913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL- AÇÃO ORIGINÁRIA - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM- ART. 43 CPC - RECURSO PROVIDO. O art. 43 do Código de Processo Civil estabelece: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do...
... determinou a redistribuio do processo ao Juizado Especial da Fazenda Pblica. Em suas razes, ... Ainda, a Lei federal n 12.153/2009, dispe sobre os Juizados Especiais ... -
Acórdão nº 2007/0210855-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... YACY VIANA RÉU :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:BERNARDO SOARES CRUZ E ... SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...
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Acórdão nº 2007/0276728-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... YACY VIANA RÉU :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:SHANDOR PORTELLA LOURENÇO E ... SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 31A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... ("compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de ...
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Acórdão nº 2009/0017879-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ... tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: ...
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Acórdão nº 2007/0086009-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÕES - ANATEL REPR.POR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA SEÇÃO ... SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 32A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ...
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Acórdão nº 2006/0206089-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E OUTRO(S)RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 24A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO ...