lei licitacao
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Não cabe a membros do MP questionar lei que dispensa licitação para advogados
Não cabe à Conamp questionar dispensa de licitação para advogados
- Acórdão nº 2015/0249868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Alteração dos limites da Lei nº 13.303/2016 para hipóteses de dispensa de licitação
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Acórdão nº 2004/0143957-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098702520214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809870-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: METRODATA ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Jair Lopes De Araujo Junior AGRAVADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (BMCA) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO...
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Acórdão nº 2012/0200305-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CP) E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90, CAPUT, DA LEI N. 8666/93). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
- Acórdão nº 2014/0019894-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2007/0068020-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº REsp 951389 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão Nº 1371579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
- Acórdão nº 2015/0083838-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0324611-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0119378-6 de T5 - QUINTA TURMA
- O desafio do projeto da nova lei de licitações com vistas à democracia participativa: o diálogo competitivo
- Acórdão nº 2007/0113864-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Nº 116690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
- Acórdão nº 2012/0199542-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 191797 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão Nº 119930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
- Acórdão nº 2013/0262754-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Acórdão nº 2012/0076140-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE ATRIBUIU O CRIME AOS SÓCIOS DA EMPRESA INDISTINTAMENTE.
- Acórdão nº 2014/0202083-8 de T5 - QUINTA TURMA