lei locação comercial

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELA LEI Nº 8.245/91. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA REALIZADA. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 335, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RESSARCIMENTO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção, de que as receitas...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seç&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. "PERÍODO DE GRAÇA". VALORES DO CONTRATO. CABIMENTO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão das instâncias ordin

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEITAS ORIUNDAS DA LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. CONCEITO DE FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que as receitas auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas juríd

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 1.127 - JULGAMENTO DO FEITO - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele...

APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL, REGIDA PELA LEI Nº 8.245/91. PRELIMINARES DO APELADO DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, REALIZADA. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 335,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 9.718/98. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. Mesmo antes da alteração legislativa da Lei nº 9.718/98 perpetrada pela MP n&#

• Códigos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. ALUGUEL DE IMÓVEIS. ATIVIDADE QUE INTEGRA O CONCEITO DE FATURAMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. EMPRESA COM OBJETO SOCIAL DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONFORME CLÁSULA CONTRATUAL - VIGÊNCIA COM PRAZO DETERMINADO. Comprovado que há expressa previsão contratual que atesta que eventual renovação automática consolidou-se por prazo determinado, não havendo que se falar em prorrogação por prazo indeterminado, deve ser reconhecido o direito do locatário de

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CARÊNCIA. EFEITOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO POSTULADO NA CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUIZ. LEI DO INQUILINATO. DISSÍDIO DEMONSTRADO. 1. A teor do disposto na Lei do Inquilinato, é irrelevante, nos domínios da ação renovatória, que a sentença seja de improcedência do pleito ou de carência de ação, na medida em...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA NULIDADE ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PARA QUE SE OPERE A PREFERÊNCIA NECESSÁRIO A AVERBAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. A FALTA DA ANOTAÇÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENUNCIAÇÃO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. (3) NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃ

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que incide contribuição a título de PIS e COFINS sobre as receitas provenientes da venda e locação de bens da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. Entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que as receitas provenientes das...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. . INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PIS/COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando...

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS FARTAMENTE ENFRENTADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO DOS EMBARGOS. CAUSA MADURA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO NCPC. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA.ART. 57, DA LEI 8.245/1991. PRESENÇA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.245/91. AÇÃO DE DESPEJO. INSTRUMENTO ADEQUADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há o indispensável prequestionamento, para fins de recorribilidade especial, diante da ausência de...

EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUERES, ENCARGOS LOCATÍCIOS E DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91 - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - ART. 373, INCISO I e II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - Cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não comprovado o pagamento de aluguel vencido e contas de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 51, I, II E III DA LEI 8.245/91. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE O Superior Tribunal de Justiça firmou posição de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios (AgRg no REsp n. 795.731/RS, Min. Paulo Gallotti), que são regidos pela específica Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações). CIVIL - LOCAÇÃO - ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS À PENHORA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PENHORA DE BEM PERTENCENTE À FIADORA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. PENHORA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -PRETENSÃO RENOVATÓRIA - ART. 51 DA LEI N.º 8.425/91 - DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE...