lei locação comercial
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Acórdão nº 1.0000.17.073187-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - POSSIBILIDADE - ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - AFASTADA. - Nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, é legítima a penhora de alegado bem de família pertencente a fiador de...
... no seu imvel oriunda de dbito decorrente de contrato de locao comercial no qual figurou como fiador. Afirma ser pessoa humilde e que o imvel ... -
Relatório e Voto com número 5093603-91.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 10-11-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DECADÊNCIA ... CONFIGURADA LEI DE LOCAÇÃO. ART ...
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Acórdão Nº 0142135-63.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO) ... LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO REVISIONAL DE ... DÉBITOS ...
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Acordao N° 1335898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Ausência de análise das provas. Preliminar rejeitada. Locação comercial. Ação renovatória de locação. Lei 8. 245/91. Requisitos legais preenchidos. Recurso conhecido e improvido. 1. O fato de não se acolher a tese defendida pelos apelantes não significa que o juiz deixou de apreciar as provas constantes nos autos, quando verificado que as razões de convencimento foram expostas de...
... LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/91. REQUISITOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0040379-42.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO INQUILINATO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. APELAÇÃO EM AÇÃO RENOVATÓRIA PROVIDA. RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DISPOSTOS NO ART. 51 DA LEI DE LOCAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO BASEADA EM FALSA PREMISSA. DESCONSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE
... LEI DO ... INQUILINATO ... RECONHECIMENTO ... COMERCIAL ... RENOVATÓRIA ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS OBJETIVOS DISPOSTOS NO ART. 51 DA ... LEI DE LOCAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ... DESCONSTITUIÇÃO ... CONHECIDO E ... -
Decisão Monocrática Nº 0111426-11.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
... LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO) ... LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... COM COBRANÇA DOS ...
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Acordao N° 1269837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato. Locação comercial. Lei do inquilinato. Artigo 59. Caução. Três meses de aluguel. Depósito judicial. Realização em dinheiro. 1. A lei do inquilinato (lei n. 8. 245/01), em seu artigo 59, § 1º, impõe o pagamento de caução, no valor de 3 (três) alugueres, para a concessão da liminar que busca a desocupação do imóvel, em 15 (quinze)...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO ... LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI DO INQUILINATO. ARTIGO 59. CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ... -
Acórdão nº 7000288-81.2017.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Locação de imóvel comercial. Renovação contratual. Prazo de decadência. Cláusula contratual. Nulidade. Por haver disposição legal em lei especial, Lei do Inquilinato, fixando prazo mínimo de decadência para a ação renovatória de locação de imóvel comercial, impõe-se reconhecer a nulidade de cláusula contratual que convenciona sua alteração.
... , que julgou improcedente o pedido na ação renovatória de locação comercial que a primeira ajuizou em face do segundo, conforme parte ... -
Acórdão nº 52213122120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
... álise dos autos, verifica-se que as partes firmaram contrato de locação de imóvel comercial, o qual passou a viger por prazo indeterminado ...
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Decisão Monocrática Nº 0002623-06.2005.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. FIRMA INDIVIDUAL E ÚNICO SÓCIO. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL
... que o contrato de locação foi firmado com a pessoa física Gideone Feitosa de Matos ... e não com a ... FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESPEJO ... LOCAÇÃO COMERCIAL. TERMO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO ... DENÚNCIA VAZIA. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5004913-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... da responsabilidade patrimonial do fiador de contrato de locao comercial, justamente tal como no caso em apreo; alis, colhe-se do ...
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Acórdãos nº 2159682-93.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... Penhora de imóvel de titularidade do fiador de locação comercial. Impugnação à penhora. Rejeição da ...
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Acordao N° 1228141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Locação comercial. Fiador. Penhora do imóvel. Lei 8. 009/90. I - a impenhorabilidade do bem de família não é oponível pelo fiador para liberar seu imóvel da constrição realizada em cumprimento de sentença oriundo de ação de despejo c/c cobrança de encargos de locação comercial, por expressa...
... AÇÃO DE DESPEJO C/C ... COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA ... DO IMÓVEL. LEI 8.009/90 ... I – A ... -
Acórdão nº 1.0261.17.001876-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RESSALVA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8009/1990. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. DECISÃO ATACADA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 605709, "a...
... (sic) movida por Formiga Esporte Clube em face de Agro-Campo Comercial Ltda. e Dalmo Antnio Arantes, indeferiu o pedido de penhora do bem imvel ... -
Acórdão Nº 5002881-84.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
... no, de penhora de bem de famlia de fiador em contrato de locao comercial)e eventual exerccio do juzo de retratao, luz da tese definida no ...
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Acórdãos nº 2287003-77.2020.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2021
... cobrança. Locação comercial. Cumprimento de sentença. Penhora de bem de ...
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Acórdão Nº 0108353-36.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... PEDIDOS INICIAIS PARA DECRETAR A RESCISÃO DO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DESPEJO DO IMÓVEL ... E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO ... objeto da lide é o imóvel comercial localizado na ... Avenida Senador Virgílio Távora, 535, Meireles, ...
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Acórdão Nº 5001545-67.2020.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
... COBRANA DE LUVASEM CONTRATO INICIAL DE LOCAO DE IMVEL COMERCIAL. APLICAO DA LEI DO INQUILINATO (8.245/91). AUSNCIA DE IRREGULARIDADE ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... I – prestação de serviços; ... II – aquisição ou locação de bens; ... III – remuneração de equipe de trabalho com os ... III – aquisição de direitos patrimoniais para a exploração comercial de obras literárias, audiovisuais, fonográficas e de artes cênicas, ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... igual manterá o SESC com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), e instituições afins, no atendimento de idênticas finalidades ... locação de bens de qualquer natureza; ... f) rendas eventuais ... Art. 30. A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048586-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RESSALVA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8009/1990. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. - De acordo com recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, "a dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienaçã
... Afirmam que, por no serem os nicos fiadores do imvel comercial, devem ser penhorados imveis dos demais fiadores, que possuem mais de um ... -
Acórdão Nº 0301288-80.2018.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... ambos qualificados. Relatou que as partes firmaram contrato de locação comercial cominício em 01.12.2015, para o período de 36 meses. Alegou ...
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Acórdão Nº 0116695-02.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... DOS ALUGUEIS ...
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Acórdão Nº 0462304-42.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... DOS ALUGUEIS ...
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Acórdão nº 0303202-56.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... Lisbete Mª Teixeira Almeida Cézar Santos ... Assunto : Locação de Imóvel ... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO ...