lei mais benéfica
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Acórdão nº 2006/0281402-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL ...
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Acórdão nº 2007/0239793-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 7.A solução que atende ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 2o. do CPB e 5o., XL da CF/88), sem todavia, quebrar a ...
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Acórdão nº 2006/0268946-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ... 1. Contra decisões proferidas em recurso de devolução ...
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Acórdão nº HC 178149 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO, DE OFÍCIO, NESSE PONTO ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0102627-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 144 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E ... moratória, mesmo que decorrente de atos anteriores à lei mais benéfica. Precedentes ... 3. Não é possível investigar, na via do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1912400-41.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS APÓS A JORNADA DE SETE HORAS E VINTE MINUTOS. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção de que a jornada contratual era de sete horas e vinte minutos, a qual deve ser observada, em detrimento da jornada máxima prevista em lei, porque mais benéfica ao empregado, considerada a fração diária. De modo que a decisão recorrida finda por prestigiar...
... observada, em detrimento da jornada máxima prevista em lei, porque mais benéfica ao empregado, considerada a fração diária. De modo que a ... -
Acórdão nº HC 178051 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... NORMA PENAL MAIS" BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE ... 1. A Lei nº 12.015\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2008/0158995-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INCIDÊNCIA POR INTEIRO DA NOVA LEI. POSSIBILIDADE SE MAIS BENÉFICA AO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MAIS GRAVOSA. APLICAÇÃO DA ... BENÉFICA, A TEOR DO ... DISPOSTO NO ART. 106, II, C, DO CTN ...
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Acórdão nº HC 178544 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 2008/0009843-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA ... 1.Afasta-se a incidência da Súmula 126/STJ, uma vez ...
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Acórdão nº 2007/0244167-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA ... 1.Afasta-se a incidência da Súmula 126/STJ, uma vez ...
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Acórdão nº HC 201068 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. O ...
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Acórdão nº 2002/0027747-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. FUNDAMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0148264-2 de T6 - SEXTA TURMA
... o seu posicionamento no sentido de que deve ser aplicada a lei mais benéfica ao segurado, em virtude do respeito à manutenção da isonomia ...
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Acórdão nº 2008/0179255-7 de T5 - QUINTA TURMA
... a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 1999/0092589-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUXÍLIO ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA. EFEITOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº HC 213575 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... ção que analise a possibilidade de aplicação da nova Lei penal mais benéfica, no que tange à perda dos dias remidos ... Vistos, relatados ...
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Acórdão nº HC 209813 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO, DE OFÍCIO, NESSE PONTO ... 1 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1069232 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2008/0098396-0 de T6 - SEXTA TURMA
... da Suprema Corte, que afastou a aplicação da lei previdenciária mais benéfica a benefício concedido antes da sua vigência. Sendo ...
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Acórdão nº REsp 1208116 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... atenção ao princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, essa legislação passou a incidir com relação às ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA EESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOSREINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃODOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADEDA LEI PENAL...
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Acórdão nº 2006/0169050-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... julgamento ultra petita a aplicação de ofício pelo Tribunal de lei mais benéfica ao contribuinte, para redução de multa, em processo no qual se ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1263023 / SC de T5 - QUINTA TURMA