lei municipal nº 7145
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Acórdão nº 0018310-83.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... federal, estadual ou municipal a ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ... desde a edição da Lei 7145 ...
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Acórdão nº 0002778-55.2011.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
... federal, estadual ou municipal será contado para efeito ... de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Acórdão nº 0500189-60.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
... federal, estadual ou municipal será contado para efeito ... de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Acórdão nº 0301047-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... tempo de contribuição federal, estadual ou municipal ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 0344362-45.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a ... sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da ...
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Decisao Nº 0537490-88.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-09-2021
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Acórdão nº 0329137-19.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... federal, estadual ou municipal será contado para efeito ... de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Acórdão nº 0303071-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
... federal, estadual ou municipal será contado para efeito ... de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8059381-47.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Acórdão nº 0402256-76.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2019
... legislação estadual e a municipal" podem dispor dos adicionais por ... tempo de serviço como melhor parecer \xC3" ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... Souza Santana (OAB:BA14432) Terceiro Interessado: Secretaria Municipal De Gestao De Salvador Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado ...
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Decisao Nº 0308160-69.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DOS AUTORES. POLICIAIS MILITARES. REINCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR (GHPM) APÓS ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 7.145/97. PARCELA EXPRESSAMENTE EXTINTA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/97. ATO COMISSIVO CONCRETO E DE EFEITO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO...
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ... -
Acórdão nº 0389553-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL.CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... 2º, parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 7201/2007, no tocante aos critérios dispostos no art. 5º do Decreto ...
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Acórdão nº 0070474-08.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... federal, estadual ou municipal, seja qual for ... a sua natureza, prescrevem em cinco anos ... contados ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... Marostica Leite Junior (OAB:RJ147629) Impetrado: Secretário Municipal De Mobilidade De Salvador - Semob Terceiro Interessado: Municipio De ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Intime-se eletronicamente o representante da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 183 do CPC. ”(ID 20333982) ... Em suas razões ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... ao Núcleo Regional de Saúde Sul/Itabuna e à Secretaria Municipal de Saúde ... Intime-se a autora através da DPE ... Atribuo força ... SUPRESSÃO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº. 7145 /97. DIREITO ADQUIRIDO. ILEGALIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ...
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Decisao Nº 8027410-52.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-08-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... ões, observado o descumprimento do Ilustre representante do ente Municipal, que deliberadamente deixa de atender a determinação deste juízo, ...
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Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... Oliveira D Almeida Monteiro (OAB:BA34815) Impetrado: Secretário Municipal De Gestão Impetrado: Municipio De Salvador Intimação: .diario { ...
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Decisao Nº 8002382-43.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... No mesmo sentido, a Lei Municipal nº 7.186/2006 – Código Tributário e de Rendas do Município do ...