lei nº 1 234 14 novembro 1950
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10599-41.2018.5.03.0007)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... 13.467/2017 ... 1 ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000781-44.2019.5.02.0491)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... 13.467/2017 ... 1 ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000785-73.2019.5.02.0041)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 ... (Lei nº 13.467/2017) ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20170-13.2018.5.04.0232)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PRINCIPAL...
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001271-98.2020.5.02.0081)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . PAGAMENTO DE ABONO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho do acórdão que não traz...
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000930-47.2018.5.02.0015)
HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... 13.467/2017 ... 1 ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100644-67.2018.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Regional, a eficácia do acordo homologado nos autos da ação trabalhista anterior com quitação do...
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001369-11.2019.5.02.0084)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇ
... ao disposto no artigo 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10495-69.2019.5.15.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1 DO TST. O deferimento do pedido de horas extras com...
... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1 DO TST ... O deferimento do pedido de ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000721-98.2018.5.02.0461)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT....
... seu art. 8.1. Disposições similares são encontradas nos ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20483-27.2019.5.04.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. RITO...
... RITO SUMARÍSSIMO ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10368-27.2021.5.03.0098)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO NULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001631-20.2019.5.02.0711)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL CARACTERIZADO. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO PARA AS FUNÇÕES DE AJUDANTE DE MOTORISTA. LESÕES NA COLUNA LOMBOSSACRA. INCAPACIDADE TOTAL E...
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000831-38.2020.5.02.0264)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.Para prevenir possível violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988,...
... 1. A proteção jurídica e judiciária dos ... 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e ... apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ‘são devidos ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10440-36.2018.5.15.0049)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPRESSÃO ALEGADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... - DECRETO Nº 0, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto 90.023, de 2 de Agosto de 1984, que Define os Limites do Parque Nacional da Serra Dos Orgãos, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000387-76.2021.5.02.0714)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS COBRANÇAS EXCESSIVAS E HUMILHANTES. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DAQUELES FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. Havendo o Regional concluído que "o
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Capítulo II
Capítulo II ... 1. Caracterização técnica da atividade especial ... , conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora n. 15 — NR-15 do MTE, ... 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a ... Arts. 165, 187 e 234, da CLT. Portaria Minis-terial n. 30 de ... 1.234 de 14 de novembro de 1950; Lei n. 3.999 de 15-12-61; ... Art. 187, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001941-75.2018.5.02.0609)
RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MAU APARELHAMENTO DO RECURSO. Tendo em vista que a Súmula nº 338 do TST possui três itens, a invocação genérica de ambos os dispositivos levada a cabo pela reclamante em seu recurso de...
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2015 a março de 2017, como atendente; que a ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001289-46.2019.5.02.0052)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001431-77.2019.5.02.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 .
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001855-98.2018.5.02.0611)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO UTILIZADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO....
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 25-80.2018.5.12.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDUTA DESLEAL APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. O Tribunal Regional manteve a multa arbitrada a título de litigância de má-fé e a ...
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ...