lei nº 1 234 14 novembro 1950
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 25-80.2018.5.12.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDUTA DESLEAL APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. O Tribunal Regional manteve a multa arbitrada a título de litigância de má-fé e a ...
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10963-95.2018.5.03.0109)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20418-39.2020.5.04.0351)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Acórdão Nº 0020610-35.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
REGIME COMPENSATÓRIO. A prestação habitual de horas extras implica na invalidade do regime compensatório. Recurso ordinário interposto pela reclamada Cindapa a que se nega provimento, no item
... para: 1) determinar o pagamento apenas do adicional de ... Intime-se ... Porto Alegre, 29 de novembro" de 2018 (quinta-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... 233/234 do pdf) ... Desta forma, não merece reforma a ... 14 da Lei nº 5.584/70, quais sejam, a declaração ... Com relação à Lei nº 1.060/1950, tendo em vista o julgamento do Processo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11169-64.2019.5.15.0037)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção...
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100070-93.2018.5.01.0049)
RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA JORNADA 12X36 PRATICADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE POR SER MAIS BENÉFICA DO QUE O REGIME GERAL DE DURAÇÃO DA JORNADA. IMPROCEDÊNCIA .
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10014-37.2019.5.15.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º
... seu art. 8.1. Disposições similares são encontradas nos ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Emb-Ag-RRAg - 265-18.2019.5.05.0019)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA
A C Ó R D Ã O ... (SDI-1) ... GMDAR/GFD/FSMR ... AGRAVO ... de 1948 (DUDH) e no art. 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a ... qual ¿são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11072-30.2018.5.15.0092)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10917-39.2018.5.15.0088)
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1.
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11142-35.2019.5.15.0117)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção...
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11186-48.2018.5.15.0001)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... 13.467/2017 ... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 565-12.2018.5.21.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
... 1. ... A proteção jurídica e ... 14.1 do Pacto Internacional sobre ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ... ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ... -
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... 1. Objurgatórias à prática da interpretação ... alta que a dos medicamentos veterinários (14,31%), insumos agrícolas (14,31%) e rações de ... ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de ... Rubens Gomes de Souza (1950, p.63), mestre dos mestres, categoriza os ... Finanças Públicas.indd 234 29/07/2015 19:31:46 ... FINANÇAS PÚBLICAS E ...
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Vulnerabilidade social dos adolescentes em conflito com a lei em Boa Vista ? Roraima / Social vulnerability of adolescents in conflict with the law in Boa Vista ? Roraima
O artigo em tela, de abordagem mista e natureza explicativa, elaborado por meio de procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental a partir de 550 Procedimentos Apuratórios de Ato Infracional – PAAI, registrados entre os anos de 2006 a 2016 na 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista, do Tribunal de Justiça do estado de Roraima – 1ª VIJ/TJRR, se propõe a analisar a situação
... 10, nº 1. ISSN 2317-7721 ... A capital apresentou índice 0,234 no indicador de mortalidade por homicídio, 0,517 ... anos, 29 (5,27%) aos 13 anos, 72 (13,1%) aos 14 anos, 131 (23,82%) aos 15 anos, 162 (29,45%) aos ... ência feminina no Brasil, na década de 1950 era de 2% em relação à masculina. No ano de ... Aceito em 11 de novembro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20741-51.2015.5.04.0761) 20-11-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida revela perfeita harmonia com a diretriz perfilhada pelo item IV da Súmula nº 331 desta Corte. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. No caso, não há como divisar contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte, porquanto a própria empregadora admitiu o inadimplemento das verbas rescisórias. 4. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 4
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... A decisão ... , da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de ... 234/235, a segunda reclamada se insurge contra a ... os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.060/1950", que previam as isenções decorrentes da concess\xC3" ... Brasília, 20 de novembro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11290-38.2019.5.03.0163)
... 14 e ... 15), atribuindo nova redação ao ... 3º, V e art. 12 da Lei nº 1.060/50, que dispunham: ... "Art. 3º. A ... novembro de 2017, que alterou ... profundamente ... nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual ‘são ... 3.º da Lei 1.060/1950). Ainda, implica obviamente direito ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 137700-16.2009.5.04.0018) 24-03-2020
... - DIFERENÇAS DE FGTS. 2.1. Consoante o princípio da aptidão para a prova, ... 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da ... 234/319. Cabe salientar que a responsabilidade ... novembro de 2010 (Ação Direta de Constitucionalidade nº ... 14, da Lei nº 5.584/70 c/c art. 5º, LXXIV, da CF) ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... II — se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II ... CAPÍTULO II ... Da ... Art. 14. A norma processual não retroagirá e será ... Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor ... 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... Art. 667. Aplicam-se ... 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 ...