lei nº 11 340

Apelação criminal. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Alegação de atipicidade da conduta e insuficiência de provas quanto ao segundo delito. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime de...

Recurso em sentido estrito do ministério público. Juízo do 2º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Declínio de competência. Lesão corporal. Violência de gênero. Subjugação da vítima por meio agressão física. Situação fático-jurídica inserida em contexto de motivação de gênero e de vulnerabilidade pelo gênero. Violência física conforme inciso i do art. 7º da lei n. 11. 340/200

Penal. Processo penal. Ameaça. Âmbito doméstico. Preliminar de incompetência do juizo afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade caracterizada. Embriaguez voluntária. Imputabilidade penal. Aplicação da teoria da actio libera in causa. Artigo 28, ii, do código penal. Semi-imputabilidade não demonstrada. Sentença mantida. 1. Para incidência da lei n. 11. 340/06, a conduta deve ser...

Apelação criminal. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Alegação de legítima defesa quanto ao crime de lesão corporal. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Em crimes praticados no âm

Conflito negativo de jurisdição. 7ª vara criminal de brasília/df (suscitante). 2º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de brasília/df (suscitado). Aplicação da lei n. 11. 340/2006 (maria da penha). Violência praticada contra filha e filho. Dupla vulnerabilidade da criança do gênero feminino (idade e gênero). Conexão probatória. Reunião dos processos. Conflito conhecido para...

Conflito negativo de jurisdição. 2ª vara criminal de samambaia/df (suscitante). Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de samambaia/df (suscitado). Aplicação da lei n. 11. 340/2006 (maria da penha). Violência praticada contra enteada e filho. Dupla vulnerabilidade da criança do gênero feminino (idade e gênero). Conexão probatória. Reunião dos processos. Conflito conhecido para...

Apelação criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Preliminar. Incompetência do juizado de violência doméstica. Rejeitada. Absolvição. Inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Dolo evidenciado. Temor comprovado. Crime formal. Dosimetria. Crime de descumprimento de medidas protetivas. Agravante do artigo 61, ii, ?f?, do código penal. ?bis

Penal e processual penal. Apelação. Preliminar. Incompetência do juízo. Rejeição. Lesão corporal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Palavra da vítima. Conjunto probatório coeso. Legítima defesa. Não acolhimento. 1. A lei n. 11. 340/06, no inciso iii de seu art. 5º, estabelece que caracterizará violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão...

Apelação criminal. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Redução do valor fixado a título de reparação do dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume...

Penal. Descumprimento de medida protetiva. Âmbito doméstico. Preliminar de nulidade. Contraditório e ampla defesa. Rejeição. Inaplicabilidade da lei 9. 099/95. Vedação art. 41 da lei n. 11. 340/2006. Dolo demonstrado. Tipicidade da conduta demonstrada. Ciência do réu acerca das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. Dosimetria. Agravante do artigo 61. Inciso ii, ?f?, do...

Reclamação criminal. Lei maria da penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Art. 22, vi e vii, da lei n. 11. 340/2006. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. Fatos que justificam as obrigações ao agressor. Determinação judicial. Decisão reformada em parte. 1. A existência de vários processos, apurando violências praticadas...

Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher/df (suscitante). Vara criminal e tribunal do júri do guará/df (suscitado). Aplicação da lei n. 11. 340/2006 (maria da penha). Não verificadas hipóteses de violência doméstica ou familiar. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. Em que pesem as evidências

Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminar. Incidência da lei n. 11. 340/2006. Possibilidade. Violência praticada contra companheira. Vulnerabilidade da vítima. Motivação de gênero. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Não vinculação do órgão julgador às alegações finais do órgão ministerial. Princípio do livre...

Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva decretada de ofício em audiência de custódia. Legalidade. Distinguishing. Prevalência do art. 20, caput, da lei maria da penha. Nota técnica 05/2021 do centro de inteligência da justiça do distrito federal. Manutenção da prisão preventiva. Desarrazoabilidade da medida. Circunstâncias do caso...

Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUCAS FERREIRA GOMES contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, concedida a suspensão condicional, pela prática da conduta descrita no art. 24-A da Lei n. 11/340/2006, c/c art. 5º, I, e 7º, II, da mesma Lei. Compulsando os autos, verifico que o

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei n. º 11. 340/2006. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação. Impossibilidade. Confissão. Finalidade mercantil demonstrada. Regime prisional fechado. Manutenção. Reincidência. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto probatório produzido evidencia que as substâncias entorpecentes se destinavam ao comércio ilícito e à...

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Relação íntima de afeto entre mulheres. Não aceitação do fim do relacionamento. Perseguição, intimidação e controle. Objetalização. Vulnerabilidade configurada. Violência motivada pelo gênero. Competência do juízo especializado. Recurso provido. 1. É possível a incidência dos preceitos da lei n. º

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Perseguição. Descumprimento de medidas protetivas. Vias de fato. Materialidade e autoria. Comprovação. Depoimento da vítima. Relevância. Exigência de dolo específico. Descabimento. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Deve ser mantida a condenação do réu nas penas previstas no artigo 147-a, § 1º, inciso ii, do código penal, e no artigo 24-a, da...

Processual penal reclamação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Aplicação de medidas protetivas de urgência. Lei 11. 340/2006. Necessidade. Adequação. Improcedência. 1. Devidamente fundamentada a aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da suposta vítima, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e à luz dos artigos 5º e 7º da lei n. 11. 340/2006,...

Reclamação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei n. º 11. 340/2006. Não incidência. Motivação de gênero. Não identificada. Colegas de residência. Desavença por questões de ordem prática. Problemas psiquiátricos. Revogação de medidas protetivas deferidas pelo juízo plantonista. Possibilidade. Reclamação improcedente. 1. Admitir-se-á reclamação no processo penal contra ato...

Habeas corpus. Penal e processo penal. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Ilegalidade. Supressão da expressão ?de ofício? pela lei n. 13. 964/2019 nos artigos 311 e 282. §§ 2º e 4º, ambos do cpp. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva. 1. Em decisão recente, a 2ª turma do supremo tribunal federal reconheceu impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminar de nulidade processual. Rejeição. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção de perturbação. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Coerência e harmonia. Suficiência de provas. 1. A lei nº 11. 340/2006 estabelece que configura violência doméstica e familiar contra

Reclamação. Pedido de revogação de medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Situação de risco não afastada. Necessidade de manutenção das medidas protetivas. Reclamação improcedente. 1. De acordo com o artigo 5º da lei n. 11. 340/2006, configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause, entre outros, dano psicológico e moral, cabendo...

Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de decisão que deferiu medidas protetivas de urgência. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Absolvição. Inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Ameaça. Mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Dosimetria. Confissão qualificada. Reconhecimento. Substituição da pena privativa de liberdade...

Reclamação criminal. Direito penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Deferimento em plantão judicial. Revogação pelo juiz natural. Possibilidade. Injúrias. Ausência de contemporaneidade. Risco atual e concreto à integridade física ou psicológica da reclamante. Não observância. Decisão mantida. 1. A reclamação criminal encontra...