lei nº 11000
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Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
1. Compete à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais (art. 149, CF/1988).2. As anuidades dos conselhos profissionais possuem natureza tributária, pois constituem contribuições sociais (artigos 149 e 150 da CF/1988), motivo pelo qual a fixação dos valores dessas anuidades deve obediência ao princípio da legalidade e, por
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Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
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ACÓRDÃO Nº 933/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-05-2008
REPRESENTAÇÃO. CONSELHO FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DAS PROFISSÕES REGULAMENTADAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, SEM LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A LEI N. 11.000/2004. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA. 1. Para configurar-se a hipótese de inexigibilidade de licitação, não basta que se esteja perante um dos serviços arrolados no art. 13 da Lei n. 8.666/1993, mas, tendo natureza...
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Acórdão nº 0001714-38.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - CONSELHO PROFISSIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ART. 13 DA LEI N. 4.320/64 E DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004 NÃO DECLARADA PELO STF - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - ADIN N. 1717/5/DF: INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 4.320, de 14/04/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, assim como seu