lei nº 11000
- Acórdão nº 0001952-11.2012.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0001952-11.2012.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0001952-11.2012.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0001952-11.2012.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0001952-11.2012.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0001952-11.2012.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0001952-11.2012.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0001952-11.2012.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0001952-11.2012.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0001952-11.2012.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0001952-11.2012.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2002.38.00.025607-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 2002.38.00.025607-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0000202-25.2013.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0000202-25.2013.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0000202-25.2013.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 2004.38.01.000481-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2004.38.01.000481-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2004.38.01.000481-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2004.38.01.000481-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2004.38.01.000481-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2004.38.01.000481-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2004.38.01.000481-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2004.38.01.000481-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2004.38.01.000481-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Noviembre de 2013