lei nº 11000
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Acórdão nº 0001952-11.2012.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — CONSELHO PROFISSIONAL — EXECUÇÃO FISCAL — ANUIDADES ANTERIORES E POSTERIORES A LEI N. 11.000/2004: INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO — FUNDAMENTAÇÃO EM EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DO DECIDIDO PELO STF NA ADIN N. 1717-5/DF — APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STF, ao examinar a Lei n. 9.649/1998 (ADIn n. 1.717-5/DF), declarou a inconstitucionalidade...
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