lei nº 11182
- Acórdão nº 2007.34.00.038616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 2007.34.00.038616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
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