lei nº 11415 2006
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Decisão monocrática Nº 1370829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... CONCLUSÃO DO CURSO E EXAME DA ORDEM APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.415/2006. ART. 21. RESOLUÇÃO Nº 27/2008 DO CNMP. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ...
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Acordão da , 12-06-2023
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.I -...
... União, nos termos da Lei n° 11.415/2006, revogada pela Lei n° ... 13.316/2016, e das Portarias do MPU que ... -
Decisão da Presidência nº 937211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2016
... Ainda que o artigo 28 da Lei 11.415/2006 disponha, em seu parágrafo primeiro, que 'o servidor cuja lotação for ...
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Decisões Monocráticas nº 909518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... / CONCLUSÃO DO CURSO E EXAME DA ORDEM APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.415/2006 ... RESOLUÇÃO Nº 27/2008 DO CNMP ... VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ...
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Decisão da Presidência nº 909518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... / CONCLUSÃO DO CURSO E EXAME DA ORDEM APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.415/2006 ... RESOLUÇÃO Nº 27/2008 DO CNMP ... VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 807478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 11.415/2006, face a conclusão do curso de nível superior (Vol. 37) ... No apelo ...
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Decisão da Presidência nº 807478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 11.415/2006, face a conclusão do curso de nível superior (Vol. 37) ... No apelo ...
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Decisão monocrática Nº 1465542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... ÇÃO DO EDITAL DURANTE A REALIZAÇÃO DO CERTAME, PELA LEI N° 11.415/2006. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS. PREENCHIMENTO MEDIANTE REMOÇÃO DOS SERVIDORES ...
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Acórdão Nº 1253349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 279/STF – APELO EXTREMO DEDUZIDO TAMBÉM COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – INVIABILIDADE –...
... LOTAÇÃO INICIAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.415/2006 ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS ... DA ... -
Decisão da Presidência nº 1234502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
... RELOTAÇÃO ... ÓBICE TEMPORAL ... LEI 11415/2006 ... INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS ... CRITÉRIO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1234502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
... RELOTAÇÃO ... ÓBICE TEMPORAL ... LEI 11415/2006 ... INEXIGIBILIDADE DE INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS ... CRITÉRIO DA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0039533-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 32 DA LEI N ... 11.415 DE 2006. FUNDAMENTOS INATACADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME ...
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Acórdão nº 2010/0042431-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCLUSÃO DO CURSO E EXAME DA ORDEM APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.415⁄2006. ART. 21. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA ...
- Acórdão, Processo nº 5003147-65.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08066467720174058000), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE VAGA ABERTA PARA A INVESTIDURA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão de Nomeação e Posse da Autora no Cargo de Analista do Ministério Público da União (MPU) - Apoio Jurídico - Especialidade Direito ou,
... 28, da Lei nº 11.415/2006, ou que aquelas eventuais remoções cuja efetivação pretende evitar ... -
Acórdão nº 26740 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
... 15 da Lei nº 11.415/2006, será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da ...
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Decisão da Presidência nº 27225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2008
... 11.415/2006 e 30 da Lei n. 8.906/94; Considerando a necessidade de estabelecer, no ...
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Decisão da Presidência nº 27225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2008
... 11.415/2006 e 30 da Lei n. 8.906/94; Considerando a necessidade de estabelecer, no ...
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Decisões Monocráticas nº 32222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... Lei n. 12.773/2012 ... Alteração da Lei n. 11.415/2006 ... Reestruturação das Carreiras do MPU ... Reposicionamento dos ...
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Decisão da Presidência nº 4297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2008
... Até o advento da Lei nº 11.415/2006, ( ... ), não havia qualquer empecilho legal ao exercício da advocacia por ...
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Decisão da Presidência nº 4297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2008
... Até o advento da Lei nº 11.415/2006, ( ... ), não havia qualquer empecilho legal ao exercício da advocacia por ...
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Decisão da Presidência nº 31700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2012
... 11.415/2006; ii) o edital do certame estabeleceu que os candidatos portadores de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12587 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI Nº 11. 415⁄2006. PÓS-GRADUAÇÃO CONCLUÍDA ANTES DA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 27256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2008
... 11.415/2006 e 30 da Lei n. 8.906/94; Considerando a necessidade de estabelecer, no ...