lei nº 11415 2006
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Decisão nº 29956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2010
... 11.415/2006 (Dispõe sobre as carreiras dos servidores públicos do Ministério ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0118327-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.415/2006 PRINCÍPIOS DA FINALIDADE E DA RAZOABILDIADE - CONCESSÃO DA ...
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Acórdão Nº 0630379-61.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-01-2023
... ADICIONAL DE ... QUALIFICAÇÃO. LEI N. 11.415/2006. PORTARIA/PGR/MPU N. 289/2007 ... INOCORRÊNCIA DE EXORBITÂNCIA DO PODER ...
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... que, conforme as disposições constantes no artigo 21 da Lei 11.415/2006, Resolução 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público e artigo ...
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Acórdão nº 2008.01.00.046446-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Marzo de 2009
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR SERVIDOR DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL GERA A POSSIBILIDADE DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDO. I - Decisão judicial que permite o exercício da advocacia por servidor de Ministério Público Estadual, causa grave lesão à ordem administrativa, na medida em que nessa condição o servidor não estará direcionando suas atenções para as...
... servidores do Ministério Público do Estado do Pará, a Lei 11.415/2006 dispõe, em seu art. 21, que "aos servidores efetivos, requisitados e sem ... -
Decisão da Presidência nº 26968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2007
... O Edital PGR/MPU n. 18/2006 disciplinou o V Concurso Público para provimento de cargos das carreiras ...
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Decisão da Presidência nº 26968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2007
... O Edital PGR/MPU n. 18/2006 disciplinou o V Concurso Público para provimento de cargos das carreiras ...
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Decisão da Presidência nº 26968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2009
... O Edital PGR/MPU n. 18/2006 disciplinou o V Concurso Público para provimento de cargos das carreiras ...
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Acórdão nº Pet 7933 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 613⁄09 (Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá ...
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Acórdão nº Pet 7961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 613⁄09 (Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá ...
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Decisão da Presidência nº 26535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2007
... 28 da Lei n. 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dispõe sobre a movimentação de servidores no âmbito do Ministério ...
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Decisão da Presidência nº 26535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2007
... 28 da Lei n. 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dispõe sobre a movimentação de servidores no âmbito do Ministério ...
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... que, conforme as disposições constantes no artigo 21 da Lei 11.415/2006, Resolução 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público e artigo ...
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Acórdão nº Pet 7939 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 613⁄09 (Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá ...
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Decisão da Presidência nº 26535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2007
... 28 da Lei n. 11.415/2006 ... Pondera que a autoridade tida como coatora 'ao regulamentar concurso ...
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Decisão da Presidência nº 26535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2007
... 28 da Lei n. 11.415/2006. Pondera que a autoridade tida como coatora 'ao regulamentar concurso de ...
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Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si
... 3º da Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006 ... No caso, sendo a denunciada ocupante de cargo público, teria de ... -
Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si
... 3º da Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006 ... No caso, sendo a denunciada ocupante de cargo público, teria de ... -
Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si
... 3º da Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006 ... No caso, sendo a denunciada ocupante de cargo público, teria de ... -
Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si
... 3º da Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006 ... No caso, sendo a denunciada ocupante de cargo público, teria de ... -
Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si
... 3º da Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006 ... No caso, sendo a denunciada ocupante de cargo público, teria de ... -
Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si
... 3º da Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006 ... No caso, sendo a denunciada ocupante de cargo público, teria de ... -
Acórdão nº 0006695-09.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si
... 3º da Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006 ... No caso, sendo a denunciada ocupante de cargo público, teria de ...