lei n 11416 2006
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Ato nº 9.381.811, de 4 de dezembro de 2019
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.029.890, de 8 de outubro de 2019
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.741.117, de 13 de fevereiro de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso I, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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ATO Nº 9.928.675, DE 17 DE MARÇO DE 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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ATO Nº 10.308.580, DE 28 DE MAIO DE 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 11.906.543, de 10 de dezembro de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 361, de 1º de abril de 2022
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.111.191, de 22 de outubro de 2019
... 2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.332.739, de 1º de dezembro de 2019
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 66, de 17 de janeiro de 2022
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006 e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.849.796, de 5 de março de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 4, de 12 de janeiro de 2022
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.123.265, de 22 de outubro de 2019
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 481, de 13 de maio de 2022
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 99, de 20 de janeiro de 2022
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 78, de 18 de janeiro de 2022
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 428, de 27 de abril de 2022
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 818, de 30 de agosto de 2022
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.452.793, de 19 de dezembro de 2019
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.663.617, de 1º de fevereiro de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.807.604, de 22 de fevereiro de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 676, de 10 de agosto de 2021
... 2006, e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 667, de 6 de agosto de 2021
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 536, de 8 de julho de 2021
... 11.416/2006 e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 195, de 11 de fevereiro de 2022
... 11.416/2006 e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...