lei n 11416 2006
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Ato nº 9.029.890, de 8 de outubro de 2019
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.400.930, de 11 de dezembro de 2019
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.452.793, de 19 de dezembro de 2019
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.623.742, de 17 de janeiro de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.615.885, de 17 de janeiro de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.746.406, de 13 de fevereiro de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.741.117, de 13 de fevereiro de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso I, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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ATO Nº 9.928.675, DE 17 DE MARÇO DE 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 10.011.046, de 27 de março de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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ATO Nº 10.308.580, DE 28 DE MAIO DE 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 10.923.816, de 21 de agosto de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 11.610.983, de 12 de novembro de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006 e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 11.901.681, de 10 de dezembro de 2020
... 2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 676, de 10 de agosto de 2021
... 2006, e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 846, de 11 de outubro de 2021
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006 e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 66, de 17 de janeiro de 2022
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006 e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 78, de 18 de janeiro de 2022
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 394, de 8 de abril de 2022
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006 e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 437, de 28 de abril de 2022
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 648, de 1º de julho de 2022
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 818, de 30 de agosto de 2022
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.111.191, de 22 de outubro de 2019
... 2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.332.739, de 1º de dezembro de 2019
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.461.449, de 19 de dezembro de 2019
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.799.989, de 22 de fevereiro de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...