lei n 11416 2006
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Ato nº 9.697.733, de 3 de fevereiro de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.713.366, de 9 de fevereiro de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.850.875, de 5 de março de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.905.796, de 11 de março de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9901720, de 10 de março de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.971.155, de 23 de março de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 10.117.485, de 23 de abril de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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ATO Nº 10.900.946, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso I, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 11.063.333, de 31 de agosto de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 11.020.446, de 31 de agosto de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 10.986.863, de 31 de agosto de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 11.349.333, de 2 de outubro de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 11.874.139, de 2 de dezembro de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 1.020, de 19 de novembro de 2021
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 179, de 4 de fevereiro de 2022
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 309, de 9 de março de 2022
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 390, de 8 de abril de 2022
... 2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 844, de 16 de setembro de 2022
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.400.930, de 11 de dezembro de 2019
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.623.742, de 17 de janeiro de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.615.885, de 17 de janeiro de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 9.746.406, de 13 de fevereiro de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 10.011.046, de 27 de março de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 10.923.816, de 21 de agosto de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006; e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...
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Ato nº 11.610.983, de 12 de novembro de 2020
... 9.624/98; nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006 e no art. 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e art. 62-A da Lei n ...