lei nº 11514 2007
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Decisão Monocrática nº 0009491-62.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2012
... 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, 4; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, 5; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, 6; Lei n. 11.768/08 ...
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Decisão Monocrática nº 0009523-67.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2012
... 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, 4; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, 5; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, 6; Lei n. 11.768/08 ...
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Decisão Monocrática nº 0008195-05.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 27 de Julio de 2012
... 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, 4; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, 5; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, 6; Lei n. 11.768/08 ...
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Decisão Monocrática nº 0007329-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 12 de Julio de 2012
... 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, 4; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, 5; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, 6; Lei n. 11.768/08 ...
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Decisão Monocrática nº 5013238-32.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 10 de Agosto de 2012
... 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, 4; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, 5; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, 6; Lei n. 11.768/08 ...
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Decisão Monocrática nº 5019094-74.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, 4; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, 5; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, 6; Lei n. 11.768/08 ...
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Decisão Monocrática nº 0008515-55.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 8 de Agosto de 2012
... 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, 4; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, 5; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, 6; Lei n. 11.768/08 ...
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Decisão Monocrática nº 5019095-59.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, 4; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, 5; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, 6; Lei n. 11.768/08 ...
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Decisão Monocrática nº 0005175-06.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 16 de Mayo de 2012
... 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, 4; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, 5; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, 6; Lei n. 11.768/08 ...
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Decisão Monocrática nº 0017024-09.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 16 de Diciembre de 2011
... 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, 4; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, 5; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, 6; Lei n. 11.768/08 ...
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Decisão Monocrática nº 5019499-13.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, 4; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, 5; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, 6; Lei n. 11.768/08 ...
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Decisão Monocrática nº 0001005-88.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 14 de Febrero de 2012
... 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, 4; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, 5; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, 6; Lei n. 11.768/08 ...
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Decisão Monocrática nº 0016894-19.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 16 de Diciembre de 2011
... 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, 4; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, 5; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, 6; Lei n. 11.768/08 ...
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Decisão Monocrática nº 0003673-95.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 7 de Junio de 2013
... 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, 4; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, 5; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, 6; Lei n. 11.768/08 ...
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Decisão Monocrática nº 0003174-48.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 3 de Abril de 2012
... 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, 4; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, 5; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, 6; Lei n. 11.768/08 ...
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Decisão Monocrática nº 5013201-68.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2013
... 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, 4; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, 5; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, 6; Lei n. 11.768/08 ...
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Decisão Monocrática nº 0000993-74.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 7 de Febrero de 2012
... 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, 4; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, 5; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, 6; Lei n. 11.768/08 ...
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Decisão Monocrática nº 0005042-61.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 6 de Junio de 2012
... 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, 4; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, 5; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, 6; Lei n. 11.768/08 ...
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Decisão Monocrática nº 0001007-58.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 7 de Febrero de 2012
... 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, 4; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, 5; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, 6; Lei n. 11.768/08 ...
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Decisão Monocrática nº 0016738-31.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 7 de Diciembre de 2011
... 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, 4; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, 5; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, 6; Lei n. 11.768/08 ...
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Decisão Monocrática nº 0005577-87.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Junio de 2012
... 11.178/05 (LDO/2006), art. 26, 4; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art. 27, 5; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, 6; Lei n. 11.768/08 ...
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Decisão Monocrática nº 0001002-36.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 10 de Febrero de 2012
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 0028075-51.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2010
... 11.514/2007), art. 29, verbis: ... Art. 29. A Lei Oramentria de 2008 somente incluir ...
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ACÓRDÃO Nº 2151/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-08-2010
... 227.253-53/2007/Ministrio das Cidades/Caixa, destinado urbanizao de favelas do Municpio ...
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Decisão Monocrática nº 0014186-93.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2011
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...