lei nº 11514 2007
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Decisão Monocrática nº 5019175-86.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2013
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 5016897-15.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 5017385-67.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 5007914-27.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 17 de Abril de 2013
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 0002324-57.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Abril de 2013
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 0003025-18.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2013
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 5013535-05.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Junio de 2013
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 5017518-12.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 0011603-04.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 26 de Noviembre de 2012
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 5010268-59.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Julio de 2012
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 0007416-50.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 0009313-16.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2012
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 0000799-74.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 27 de Enero de 2012
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 0002291-04.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2012
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 5001154-96.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2012
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 0007453-77.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 0008674-95.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2012
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 5015214-74.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 0002950-13.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 22 de Marzo de 2012
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 0007456-32.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 0003250-72.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Abril de 2012
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 5010921-61.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Julio de 2012
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 0007506-58.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 17 de Julio de 2012
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 0005199-34.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Mayo de 2012
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 0007465-91.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
... 2007), art. 27, § 5º; Lei n. 11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6º; Lei n ...