lei n 11690 2008
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Acórdão Nº 0013004-31.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 09-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL), SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES CABALMENTE DEMONSTRADO PELOS ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA...
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Acórdão Nº 0002115-83.2017.8.24.0024 do Quarta Câmara Criminal, 04-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO VOLTADO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS FASES PROCEDIMENTAIS E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. ACUSADO RECONHECIDO....
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 0019390-14.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 20-05-2021
RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO INVIÁVEL. MATERIALIDADE VERIFICADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA COM ABSOLUTA CERTEZA. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO...
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DIVANENKO, Relator, ... -
Acórdão Nº 0002697-02.2018.8.24.0072 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REFERIDA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL QUE COMPROVAM INDENE DE DÚVIDAS QUE O RÉU ARROMBOU OS PORTÕES PARA ENTRAR NO GALPÃO. RECURSO PROVIDO.
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008 ... Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ... -
Acórdão Nº 0002230-24.2015.8.24.0041 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL (ART. 302, CAPUT, DO CTB, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO CP). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VENTILADA EM CONTRARRAZÕES. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS ARTICULADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE,...
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Acórdão nº REsp 1253537 / SC de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155 DO CPP. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CPP. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ...
... do Código de Processo Penal, dada com o advento da Lei nº 11.690⁄2008", verbis: ... \"Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre aprecia\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008870-74.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 04-02-2021
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo ...
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Acórdão nº 70084568666 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-11-2022
... Com o advento da Lei nº 11.690/2008, o mencionado dispositivo legal foi alterado, ao efeito de as perguntas ...
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Acórdão Nº 5024678-36.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 04-02-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 1º E § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA POR DJONATHAN. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP. PROCEDIMENTO...
... 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0032162-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... INQUISITORIAIS IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO LEI 11690/08 ABSOLVIÇÃO MANTIDA ... Após vigência da Lei 11690/08, a prova ... 155 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 11.690/2008, nos termos a seguir transcritos, in verbis: ... "Na verdade, restou ...
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Referências
... 11.705/08 “Lei Seca”. Clube Jurídico do Brasil , 28 jul. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 7 ago. 2008 ... AMARAL, Azevedo. O Estado ...
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Acórdão Nº 0005504-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2022
... MATÉRIA RESERVADA AO PROCESSO PRINCIPAL. PRECEDENTES. LEI N. 11.690/2008. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF ... 1. A teor da ...
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Decisões Monocráticas nº 682937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... 11.690/2008, pois a condenação do Apelante não se baseou em provas produzidas ...
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Decisão da Presidência nº 682937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... 11.690/2008, pois a condenação do Apelante não se baseou em provas produzidas ...
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Piritiba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 11.690/2008 ...
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Acórdão nº 54542 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
... fonte independente das primeiras (Incluído pela Lei n° 11.690, de 2008)" ... A respeito da "teoria dos frutos da árvore envenenada", transcrevo ...
- Acórdão nº 54542 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
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Acórdão nº HC 143692 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... Min. LAURITA VAZ, DJe de 10⁄11⁄2008.) ... No que concerne ao aumento decorrente das majorantes previstas no ...
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Acórdão nº 2009/0148645-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. LAURITA VAZ, DJe de 10⁄11⁄2008.) ... No que concerne ao aumento decorrente das majorantes previstas no ...
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Acórdão Nº 0002991-84.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
... PLEITO DESPROVIDO. [ ... ] (TJSC, Apelação Criminal n. 0014114-96.2008.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo ...
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Acórdão nº 1821 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Marzo de 2014
... fonte independente das primeiras (incluído pela Lei n o 11.690, de 2008)". 2. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei n° 9.504197, ...
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Da prova (Art. 155 a 250 do CPP)
... In. http://www.lfg.com.br. 09 de outubro de 2008) ... A Lei n. 11.690, publicada no Diário Oficial da União em 10 de ...
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Introdução
... Neoprivatismo e neopublicismo a partir da Lei 11.690/2008. Revista de Processo , São Paulo, v. 34, n. 167, jan. 2009, p. 29 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0103880-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.690/2008) ... Defende que o prejuízo a defesa é flagrante, uma vez que a prova ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... - relª Lília Leonor Abreu - Doc. n. 1377004 em 2.9.09 - RO n. 860/2008.023.12.00-7) (RDT n. 10 - outubro de 2009) ... "PROVA ORAL X PROVA ...